(DOC. VP 156.4933.2003.3600)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exibição de documentos. Multa do CPC/1973, art. 461. Descabimento. Súmula 372/STJ. Preclusão. Inexistência. Precedentes.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a teor da regra constante do CPC/1973, art. 461 pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando e

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