(DOC. VP 158.9569.1948.5874)

TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISAVA A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 5.000,00 FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. COMPULSANDO OS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE, POR MEIO DA DECISÃO EXARADA NO ID. 000031, FOI DETERMINADO À PARTE RÉ QUE PROCEDESSE AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, FIXANDO-SE O PRAZO DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CUMPRIMENTO. CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDÃO POSITIVA LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (ID.000044), A INTIMAÇÃO DA EMPRESA RÉ PERFECTIBILIZOU-SE EM 10/08/2021, ÀS 19H, DE SORTE QUE O TERMO FINAL PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA, FINDOU-SE ÀS 23H DA MESMA DATA. NÃO OBSTANTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM QUESTÃO SOMENTE SE EFETIVOU EM 11/08/2021, ÀS 09H40MIN, CONFORME DEMONSTRADO NO ID. 000077 DOS PRESENTES AUTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO MERECE REPARO. MULTA COMINATÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO, JUSTAMENTE, FORÇAR O DEVEDOR RENITENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INFLUNTE AINDA O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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