(DOC. VP 158.4670.3001.6800)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração do valor da multa cominatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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