(DOC. VP 140.4928.5429.0804)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO.

Recurso contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças referentes aos empréstimos pessoais e abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores. Manutenção da liminar. Verossimilhança reconhecida. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial. Autora que noticiou às autoridades competentes o furto de seu celular (boletim de ocorrência às fls. 94/95). Diante da relevância da fundamentaç

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