(DOC. VP 613.4906.8897.9082)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas do Estado para sua satisfação - Mérito recursal parcialmente prejudicado pelo julgamento, nesta oportunidade, do Agravo de Instrumento de 3004810-30.2024.8.26.0000, por esta C. Câmara, que readequou o valor da astreinte ao montante inicialmente fixado - Ausência de prévia intimação pessoal da Municipalidade para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Condição necessária - Súmula 41

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