(DOC. VP 881.4525.2173.7587) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO DA MULTA. 

1. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DECORRENTE DE UMA DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. 2. CASO CONCRETO EM QUE É FORÇOSO RECONHECER A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO CONSTATADO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA (POR MEIO DE SUA GERÊNCIA EXECUTIVA) PARA CUMPRI

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