(DOC. VP 160.4021.8001.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Fixação em valor desproporcional. Possibilidade de ajuste. Redução. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 461, § 6º. Provimento negado.

«1. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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