(DOC. VP 925.1770.4592.5474)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. MULTA COMINATÓRIA. PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO E VALOR DA MULTA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do executado. Irresignação do agravante. Alegação de omissões. Inocorrência. Acórdão que fixou o período da multa com base em decisões assembleares que existiam quando da decisão agravada. Fatos novos que dependem de exame pelo juízo de primeiro grau - ou até mesmo pelo juízo arbitral, por modificação da sentença arbitral proferida. Fatos que não alteram a decisão do acórdão, de limitação das astreintes com base nas deci

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