(DOC. VP 146.6923.3003.9600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Multa cominatória. Razoabilidade.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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