(DOC. VP 177.8295.3625.5304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal para sua interposição contra decisão que fixou multa cominatória, não se aplicando a tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa cominatória, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e da tes

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