(DOC. VP 163.7853.5014.7700)

TJSP. Multa. Cominatória. Insurgência de banco contra decisão monocrática de 2º grau, que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado contra a imposição da sanção. Desacolhimento. Descabe exclusão da multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação, se esta já foi satisfeita. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote