(DOC. VP 163.7853.5007.9600)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Empréstimo bancário. Suspensão dos descontos na conta corrente do autor agravado, das parcelas relativas aos contratos de mútuo entabulados pelas partes. Imposição de multa cominatória diária de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Admissibilidade por objetivar assegurar a eficácia da determinação judicial. Reconhecimento da natureza inibitória das astreintes, mantido o valor estipulado por se mostrar condizente ao caso concreto. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.

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