(DOC. VP 211.1170.8678.6787)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Majoração. Descabimento. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando exorbitante ou irrisória a importância considerada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, não se mostra cabível atender ao pedido de majoração da multa cominatória, pois a Corte estadual examinou com o devido cuidado o valor da multa, adotando o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), levando

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