(DOC. VP 241.1060.9850.7715)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Incidência da súmula 372/STJ. Agravo provido em parte.

1 - A discussão a respeito da violação aos arts. 357, 359 e 333 do CPC, encontra óbice na Súmula 7/STJ, em razão da convicção do Tribunal de origem ter sido firmada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, devendo ser mantida a decisão, no ponto, por seus próprios fundamentos. 2 - Está assentado nesta Corte o entendimento no sentido de que não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372.

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