(DOC. VP 774.4581.4616.5647) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO MÉDICO DO AGRAVANTE. MULTA COMINATÓRIA. MULTA HORÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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