Jurisprudência sobre
medida cautelar incidental
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551 - TJSP. Cumprimento de sentença - Medida cautelar - Exibição de documentos - Banco executado que foi condenado a apresentar os extratos da conta poupança de titularidade da exequente relativos ao meses de abril, maio e junho de 1990 - Banco executado que não cumpriu a determinação judicial de apresentação legível dos aludidos extratos - Sentença que julgou extinto o incidente, tendo autorizado à exequente, em ação ordinária, requerer o reconhecimento dos fatos que pretendia provar com base no art. 400, I, do atual CPC - Violação à coisa julgada inocorrente - Presunção de veracidade que, embora não fosse cabível em ação cautelar, não encontra óbice para o seu reconhecimento em ação ordinária ou de rito comum - Sentença mantida - Apelo do banco executado desprovido
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Tutela provisória cautelar. Agravante que formula pedido de natureza acautelatória (arresto de bens) para assegurar o resultado útil pretendido na execução de seu crédito. ... ()
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553 - STJ. Penal e processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Examina-se petição incidental apresentada pelo MPF, na qual se postula a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP.Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: 6d9434ef-b5ab-4c96-a62c-4776f5e3766a... ()
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554 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO MÉRITO. Não há falar em omissão do acórdão embargado, na medida em que, não havendo decisão de mérito, não há como discutir matéria pertinente a ele. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO BEM DA VIDA DISCUTIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O arrematante, Marco Aurélio de Almeida Dias, argumenta que a alegada demora no julgamento dos embargos de declaração contribui para uma situação de extrema injustiça, razão pela qual requer, a fim de resguardar o seu direito adquirido, a posse imediata do bem arrematado. 2. A pretensão não merece conhecimento. 3. A competência desta c. SDI-2 é restrita ao julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, enquanto que pretensões ligadas à obtenção antecipada do bem da vida discutido na ação originária deverão ser apresentadas perante o juiz natural da causa. Tutela cautelar incidental não conhecida .
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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.181/2021) . DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR AQUELES QUE DEMONSTREM CAPACIDADE PARA TANTO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NO ENTANTO, PARA SE AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA NO PERMISSIVO DO CPC, art. 98, § 6º, CONCEDE-SE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS EM QUATRO COTAS MENSAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO TEM POR ESCOPO VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO, OBJETIVA E FACTÍVEL, DE UM PLANO DE REPACTUAÇÃO, E NÃO DISCUTIR CLÁUSULAS DOS CONTRATOS. LOGO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA MAGISTRADA A QUO, É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL E DESPICIENDA A PROPOSITURA DE UMA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DA PRETENDIDA EXIBIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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556 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a certame de interesse público. Violação de sigilo funcional. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 72 réus. Representantes distintos. Cartas precatórias. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Reputam-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Reputam-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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559 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva e impugnação quanto à matéria meritória da ação penal originária.Análise do mérito - Incabível nesta via, devendo ser realizada pelo Juízo a quo, após devida instrução processual.
Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida em parte e nesta denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1.Reputa-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedente da Turma. ... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
1.Reputa-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedente da Turma. ... ()
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562 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inadequação de via eleita. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é típica decisão interlocutória, vez que resolveu questão incidente (CPC, art. 162, § 2º), ensejando o recurso de agravo de instrumento (artigo 522, Código de Processo Civil). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência dos requisitos. Existência de erro grosseiro. Inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Recurso desprovido.
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563 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o processamento do incidente e indeferiu o pedido de tutela. Recurso do exequente. Pretensão do recorrente que seja deferida a indisponibilidade dos ativos financeiros e bens dos agravados. Arresto cautelar. Indeferimento. Arresto que se mostra prematuro. Necessidade de instauração do contraditório antes do deferimento da medida. Ausência de prova acerca da possível dilapidação patrimonial ou tentativa de fraudar à execução. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução e indeferiu o arresto de bens dos exceptos.
1. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores originários, que já são responsáveis pelo débito. 2. Ausência dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens de pessoas que sequer integram a execução e não se sabe se serão responsabilizadas pelo débito. Medida excepcional. Fatos narrados e provas apresentadas são suficientes, apenas, para a determinação de processamento do incidente. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do incidente e da exigibilidade das custas iniciais - O mero ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei que determina o recolhimento de custas iniciais do cumprimento de sentença não afasta a presunção de legalidade da norma - Medida cautelar pretendida na referida ação direta de inconstitucionalidade, buscando a suspensão da norma, que foi indeferida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Ausência de motivação para suspensão do incidente - Decisão mantida - Recurso improvido
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566 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidente dedesconsideração da personalidade jurídica inversa. Holdings. Art. 50 do cc. Possibilidade. Compatibilização com medida cautelar fiscal. Presençados requisitos legais.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento. Na decisão, deferiu-se deferiu em parte o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. No Tribunal, a quo a decisão foi mantida. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional movida em desfavor de instituição financeira. Na ação, o autor pleiteia a limitação dos juros cobrados nos contratos com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, requerendo a exibição de 32 contratos firmados entre as partes para embasar a revisão. A sentença rejeitou os pedidos e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS. REFORMA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 300, CPC). RISCO DE OCULTAÇÃO E DISSIPAÇÃO DE BENS EVIDENCIADO. DEVEDOR ORIGINAL QUE NÃO JUSTIFICOU MUDANÇAS BRUSCAS EM SEU PATRIMÔNIO, DEIXANDO DE ELABORAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR ORIGINAL QUE É ÚNICO SÓCIO E ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS AGRAVADAS, COM AMPLO CONTROLE DE SEU PATRIMÔNIO. EMPRESAS ATIVAS E COM CAPITAL SOCIAL SUPERIOR A ONZE MILHÕES DE REAIS. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO (BLOQUEIO) DE BENS DAS EMPRESAS AGRAVADAS, NO LIMITE DO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVERSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do corréu WGS 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Acolhimento.
Decisão proferida antes da citação. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento interposto pelo corréu Olímpia Parque Temático S/A, contra a mesma decisão, que foi provido, em votação unânime, por esta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Furto - Ministério Público postula a decretação de prisão preventiva - Não acolhimento - presentes os requisitos do cpp, art. 312 - contudo, o réu já permaneceu preso por tempo excessivo, antes de ser relaxada sua prisão por excesso de prazo - a decretação de nova prisão preventiva, ainda que somente para a realização de incidente de insanidade mental, RENOVARIA o constrangimento ilegal anteriormente reconhecido - impossibilidade de cumprimento da medida cautelar de internação provisória - Recurso não provido
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divisão. Tutela cautelar incidental. Estremação. Provimento 206/2013 da cgj/MG. Requisitos ausentes. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Suposta negativa de prestação jurisdicional. Alegação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Inviável reexame da prova. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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573 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação de execução por título extrajudicial c/c pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e cautelar de arresto. Decisão agravada determinando que o valor encontrado em conta bancária de titularidade do agravante, ex-sócio da pessoa jurídica executada, permaneça retido em conta judicial até que instaurado e julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação improcedente. Provimento que, na prática, deferiu, implicitamente, o arresto cautelar pleiteado na petição inicial. Possibilidade de deferimento da medida desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, como ocorre na hipótese dos autos. Elementos dos autos da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assaz sugestivos da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica executada e os respectivos ex-sócios, notadamente o ora agravante, que mesmo após se ter se retirado formalmente há anos da sociedade, continua a realizar operações vultosas com esta última. Quadro recomendando a manutenção da constrição sobre a quantia bloqueada na conta de titularidade do agravante, para evitar eventual frustração da execução. Isso, é claro, sem embargo da responsabilidade civil da credora, requerente da medida, na hipótese de rejeição do incidente.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito - o paciente foi preso em flagrante, juntamente com outra pessoa, «porque foram surpreendidos guardando e/ou tendo em depósito, para entrega a consumo de terceiros 3,39g de crack, em 6 invólucros de papel alumínio, destacando-se, ainda, a existência de «várias denúncias de que no 'Bar do Mô' [propriedade], vários indivíduos, inclusive menores em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, praticavam traficância, bem como menores descumpriam medidas impostas, o que inclusive motivou uma operação conjunta das Polícias Militar e Civil. O juízo de primeiro grau apontou que «causou espécie o número de incidentes envolvendo adolescentes envolvidos com o tráfico local que eram usualmente surpreendidos nas proximidades ou nas dependências do estabelecimento do indiciado, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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575 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - O Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, para manter a decisão de primeiro grau que, em Ação por Improbidade Administrativa, decretara a indisponibilidade dos bens do recorrente. ... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - SUPOSTA «HOLDING FAMILIAR - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS BENS DOS DEMANDADOS - RECURSO DO FUNDO CREDOR.
1. ARRESTO CAUTELAR -Consoante já reconhecido em agravo de instrumento anterior (2162384-70.2023), há suficientes e relevantes indícios de blindagem patrimonial pelos executados, a envolver outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas, com características de confusão patrimonial - Evidências de manobras patrimoniais, societárias, conjugais e sucessórias a prejudicar os direitos do credor - Existência de risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 e possibilidade de arresto, como tutela de urgência de natureza cautelar, prevista no art. 301 do mesmo diploma legal. ... ()
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577 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO OU ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios IOX I contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de arresto cautelar de bens e valores dos executados, sob o fundamento de que o simples inadimplemento é inerente à execução e, por si só, não justifica a concessão da medida excepcional. O agravante sustenta a existência de risco de dilapidação patrimonial, apontando o vultoso valor do débito, a insolvência da parte executada, a existência de outros débitos e ações judiciais em andamento, e a suposta prática de emissão de duplicatas sem lastro, fatos que, segundo alega, caracterizariam fundado receio de ineficácia da execução. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o inadimplemento contratual, somado à existência de recuperação judicial e indícios de dificuldades financeiras da parte executada, autoriza o deferimento de arresto cautelar de bens e valores no curso da execução; (ii) definir se o arresto pode ser deferido sem a demonstração de ocultação de bens, fraude ou tentativa de frustrar a execução. Razões de decidir O arresto cautelar em execução de título extrajudicial é medida excepcional e exige, além da demonstração da dívida líquida e certa, a comprovação de atos concretos que indiquem risco efetivo à garantia da execução, como ocultação ou dilapidação patrimonial, nos termos dos arts. 300 e 799, VIII, do CPC. A mera inadimplência e a existência de outras ações e débitos em nome da parte executada, mesmo em contexto de recuperação judicial, não caracterizam automaticamente o periculum in mora necessário para justificar o arresto cautelar. Não foi demonstrada a não localização dos executados ou a frustração de diligências para citação, circunstâncias que poderiam autorizar o arresto executivo incidental nos termos do CPC, art. 830. A eventual emissão de notas sem lastro, apontada no processo de recuperação judicial, constitui fato a ser apurado naquela esfera, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar risco atual e concreto de frustração da execução nesta demanda. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o inadimplemento e a existência de dificuldades financeiras são elementos inerentes ao risco das relações creditícias e, por si só, não justificam a adoção de medidas acautelatórias de arresto. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O arresto cautelar em execução de título extrajudicial exige a demonstração de risco concreto e atual de frustração da execução, decorrente de atos específicos de ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude, não bastando a mera inadimplência ou a existência de dificuldades financeiras da parte executada. 2. A inexistência de citação ou de tentativa frustrada de localização do devedor impede a aplicação do CPC, art. 830, que autoriza o arresto executivo. 3. A recuperação judicial da parte executada e a existência de indícios de irregularidades em seu funcionamento, objeto de apuração em outro processo, não constituem, por si só, elementos suficientes para autorizar o arresto cautelar em execução. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 300, 301, 799, VIII e 830. Jurisprudências Relevantes Citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2286284-27.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023.TJSP, Agravo de Instrumento 2297941-63.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2023.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01/09/2010, DJe 28/09/2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tutela cautelar - Decisão que negou pedido de arresto de ativos financeiros em relação aos requeridos - Insurgência do credor - Pretensão de constrição já no início do incidente - Inadmissibilidade - Medida excepcionalíssima que exige demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela - Quadro probatório até então insuficiente para a demonstração desses requisitos - Inviabilidade de constrição do patrimônio de terceiros que não integram a lide - Requeridos que ainda sequer foram citados para responder ao pedido de desconsideração - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Apelo raro interposto contra aresto do tj/SP que confirmou indeferimento da pretensão liminar vertida em embargos de terceiro, que objetivou excluir medida cautelar de bloqueio patrimonial incidente sobre meação. Sentença de improcedência superveniente. Perda de objeto do nobre apelo proclamada na decisão agravada. Pretensão a que seja apreciado o apelo raro, ao argumento de que a sentença de improcedência não gera perda de objeto do apelo raro. Contudo, proferida a sentença de mérito, a matéria atrelada ao pleito cautelar se desloca para a apelação. Agravo interno da autora desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do recurso especial, interposto contra decisão interlocutória que decide pedido de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, porquanto o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo às partes impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar ou antecipação dos efeitos da tutela (AgRg no AREsp 728.557/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015). ... ()
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580 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Art. 282, I e II, do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Cuida-se de petições incidentais apresentadas pela autoridade policial e pelo MPF, nas quais postulam a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.
«1 - A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. ... ()
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582 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Natureza de ação. Medida cautelar. Julgamento. Perda de objeto. Encargos sucumbenciais. Condenação. Direito intertemporal. Honorários advocatícios. Sentença. Precedente da Corte Especial do STJ. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Gratuidade da justiça. Deferimento. Efeitos «ex nunc".
1 - «O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial (AgRg na Rcl 7.236, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de atentado. Interdito proibitório. Superveniência de sentença. Perda de objeto.
1 - A ação cautelar possui natureza acessória, visto que objetiva assegurar o resultado útil e eficaz do processo principal, guardando relação de dependência com este, não podendo tramitar autonomamente. ... ()
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584 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).
Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pela demandante - Pretensão genérica - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, e §3º, do CPC - Cabimento - Sentença reformada - Sucumbência atribuída à parte autora. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal em trâmite contínuo. Paciente custodiado há menos de um ano. Autos aguardando a juntada do laudo de incidente mental. Pleito de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas e a análise das condições pessoais favoráveis do agravante. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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586 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada, tal como aquela que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto não evidente a probabilidade do direito da parte exequente acerca da sucessão fraudulenta e o desvio de recebíveis, a ensejar a necessidade do exercício do contraditório, revela-se prematuro o arresto. ... ()
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588 - STJ. Honorários advocatícios. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prévia intimação da parte adversa. Necessidade. Mitigação da regra. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Condições. Verba honorária. Revisão em sede de recurso especial. Valor ínfimo ou exagerado. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 20, «caput, e §§ 3º e 4º, 125, I, 219, § 1º, e 810 do CPC/1973.
«1. Medida cautelar interposta em 01/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 18/11/2013. ... ()
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589 - STF. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 1.234/STF. Referendo na tutela provisória incidental. Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não padronizados no sus. Decisão do STJ no Tema 14/STJ-IAC. Deferimento parcial da medida cautelar pleiteada. CPC/2015, art. 295. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.234/STF - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
Tese jurídica fixada:
I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do CPC/2015, art. 292. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma da Lei 10.742/2003, art. 7º. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.
II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 500/STF da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.
III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.
IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, c/c CPC/2015, art. 927, III, §1º), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.
V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.
VI – Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 23, II, CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196, CF/88, art. 197 e CF/88, art. 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.» ... ()
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590 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.
« (...). A questão federal a ser analisada pelo STJ, portanto, diz respeito à adequação e interesse de se ingressar com ação autônoma, tendo como pedido a obtenção de documento que se encontra na posse do réu. ... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.
O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Existência de outras dívidas que, em tese, não configura motivo bastante para deferimento da medida. Credor que deve se preocupar em buscar a citação e pesquisar bens, para futura indicação à penhora. ... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceira ré, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade do processamento único e nos mesmos autos da execução de título extrajudicial e da pretensão de desconsideração. Agravante pretende a a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, constituída em nome da filha do executado sob fundamento da existência de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. O processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução, visto que sequer há citação para defesa. E segundo, indefiro o pedido de arresto cautelar dos bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais (fls. 24/29), o fundo de investimento agravante utilizou as mesmas razões expostas em primeiro grau para requerer a medida de arresto (fls. 34/37 da origem). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... ()
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593 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Decadência. Falta de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach S/A), Kohlbach Motores Ltda. Kohlbach Minas Motores Ltda. Wilson Kohbach, Milton Kohlbach, Famac Indústria de Máquinas Ltda. Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga KWM Ind. e Com. Ltda.), Kohlbach Internacional Ltda. Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. KWB Comunicação Ltda. Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Motomil Indústria e Comércio Ltda. Heinz Rodolf Kohlbach, Hamilton Trentin Coitinho e Berta Gertrude Ilse Kohlbah. A finalidade: invalidar alterações contratuais e atos praticados pela primeira requerida e seus sócios, de modo a recompor o respectivo patrimônio e assim garantir a satisfação dos créditos tributários. ... ()
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594 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.
«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96. Empresa que possui por objeto social a prestação onerosa de serviço de comunicação, cobrando pelos serviços prestados. Havendo vantagem econômica para a empresa apelante - o que incontestavelmente há -, está-se diante de negócio oneroso, havendo duas operações sujeitas à incidência tributária, quais sejam, a aquisição do aparelho (compra e venda) e a prestação do serviço de telefonia (cartão de ativação pré-pago). Diante do exposto, é de se NEGAR.... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto não evidente a probabilidade do direito da parte exequente acerca da insolvência da sociedade empresária beneficiada com o suposto desvio patrimonial, a ensejar a necessidade do exercício do contraditório, revela-se prematuro o arresto. ... ()
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596 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Arts. 282, I, II e 315, § 1º, ambos do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Cuida-se de petições incidentais apresentadas pela autoridade policial e Documento eletrônico VDA41862159 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 06/06/2024 15:53:35Publicação no DJe/STJ 3882 de 10/06/2024. Código de Controle do Documento: 8aec1a2b-3ef0-49db-9ad8-c1af39efee1c pelo MPF, nas quais postulam a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP.... ()
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597 - STJ. Recurso em. Homicídio qualificado habeas corpus cometido contra a genitora. Lesão corporal gravecontra o próprio irmão. Prisão preventiva. Pretensão de substituição da custódia por medida cautelar det r a t a m e n t o a m b u L a t o r I a L e m c L í n I c apsiquiátrica. Incidente de sanidademental. Paciente jácustódia. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade navia eleita. Precedentes. Parecer ministerial acolhido. Constrangimento ilegal ausente. Recurso improvido.
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598 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.
1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. ... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIDO.
O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas razões recursais, o banco agravante utilizou, as mesmas razões expostas em primeiro grau para requerer a medida de arresto (fls. 1/16 dos autos de origem). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. Existência de outras dívidas que, em tese, não configura motivo bastante para deferimento da medida. Credor que deve se preocupar em buscar a citação e pesquisar bens, para futura indicação à penhora. ... ()
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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada determinando o sobrestamento da execução, até o julgamento do incidente, e indeferindo pedido de arresto cautelar de bens dos suscitados. Irresignação do exequente. Procedência parcial. 1. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não ensejando, em absoluto, a suspensão da execução contra os efetivos devedores. Precedentes. 2. Quadro descrito pelo exequente não caracterizando, aparentemente, hipótese de confusão patrimonial, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Alienações de bens apontadas pelo exequente parecendo configurar, sim, a mácula da fraude contra credores e, pois, reclamando a propositura de ação pauliana, providência, aliás, já adotada pelo credor. Donde o aparente não cabimento do pretendido arresto como medida preparatória do incidente de desconsideração. 3. Decisão de primeiro grau parcialmente reformada, apenas para cancelar o comando de sobrestamento da execução durante o processamento do incidente.
Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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