(DOC. VP 172.9558.3444.7777)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1.

Reputa-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedente da Turma. 2. Decisão reformada. Recurso provido

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