Jurisprudência sobre
medida cautelar incidental

951 - TJSC. Agravo por instrumento. Execução fiscal. Cooperação jurídica internacional. Pedido de expedição de carta rogatória à autoridade judicial estrangeira (República do Paraguai) com base no protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa - Decreto 2.067/1996, também conhecido como protocolo de Las Leñas. Indeferimento pelo juízo a quo. Possibilidade, desde que esgotados todos os meios tendentes à localização de bens do devedor em território nacional. Excepcionalidade da medida justificada a partir dos elementos constantes dos autos. Iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e exequatur independentemente de citação. Interlocutório reformado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 37.

«Partindo-se do pressuposto de que a execução é movida no interesse do credor, o deferimento de pedido de cooperação internacional - assim como, via de regra, de toda e qualquer espécie de requisição judicial para fins de averiguação de bens existentes em nome do executado - , depende do esgotamento de todas diligências ao alcance do exequente. ... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário Crédito Direto ao Cliente - Inadimplemento - Decisão que, INDEFERIU o pedido liminar de DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica, vez que ausentes indícios de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressupostos necessários para a adoção da providência, devendo ser garantido o contraditório, por meio da instauração de incidente de desconsideração - Além disso, indeferiu o pedido de ARRESTO porquanto prematura a medida, pois sequer houve a citação das executadas, ressaltando que, embora o CPC, art. 799, VIII, permita pleitear medidas urgentes, o arresto de bens desvirtua o procedimento executório, de modo que, primeiro, deve-se tentar realizar a citação e, posteriormente, as medidas constritivas pretendidas - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de deferimento do pedido de desconsideração, reconhecendo-se a formação de grupo econômico fraudulento, para incluir a empresa indicada no polo passivo da execução, para que também responda pela dívida, sem necessidade de instauração do incidente e sem aguardar a efetivação da citação das executadas, deferindo desde já o ARRESTO cautelar, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não se vislumbra a urgência da medida, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, superior àqueles inerentes a qualquer outra execução semelhante - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da tentativa de citação pessoal da parte executada - Hipótese que a exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa indicada e seus respectivos sócios - Embora a norma do CPC, art. 134, se aplique à execução de título extrajudicial, dispensando a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial, neste momento nada justifica medida tão extremada - Necessidade de se aguardar, ao menos, a tentativa de citação pessoal das executadas e eventual decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito ou apresentação dos embargos, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, indeferiu as medidas cautelares requeridas e rejeitou liminarmente o incidente quanto aos requeridos pessoas naturais - Recurso do exequente. ... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente no arresto de bens. Inconformismo da empresa exequente. Tutela de urgência de natureza cautelar. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Dilapidação patrimonial para deferimento da medida pretendida, que não se verifica, por ora. A mera existência de diversos processos envolvendo as agravadas não é fundamento suficiente para que se defira o arresto cautelar em sede de tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em outros processos em que as agravadas sejam parte, tampouco é fundamento suficiente para o arresto cautelar. Urgência que não restou comprovada, não se mostrando possível inferir, em sede liminar, a probabilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário PJ - Inadimplemento - Decisão que determinou o processamento do incidente, suspendendo o andamento da execução, citando-se as requeridas para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias úteis, sob pena de revelia e, INDEFERIU os pedidos de ARRESTO de bens e ativos financeiros em nome das empresas rés, bem como a expedição de certidão premonitória, por não vislumbrar, por ora, a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação - Além disso, considerando que o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo, INDEFERIU o pedido de tramitação em segredo de justiça, com fulcro no Art. 93, IX da CF/88 e CPC, art. 189 - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente - Pretensão de deferimento do arresto cautelar na extensão requerida, inclusive com expedição de certidão premonitória, tramitação do processo incidental sob segredo de justiça e de prosseguimento da execução em face das devedoras originárias - PARCIAL CABIMENTO - Interpretação sistemática do CPC, art. 134 - O comando legal de suspensão atinge apenas os integrantes do polo passivo do incidente de desconsideração e não a parte executada - Impossibilidade das devedoras originárias se beneficiarem da suspensão do feito principal - Decisão reformada apenas neste ponto - MANTIDO, no mais o INDEFERIMENTO do pedido de ARRESTO cautelar - MEDIDA PREMATURA e desproporcional - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Impossibilidade do arresto de bens e ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação das rés - Impossibilidade de averbação PREMONITÓRIA junto as matrículas de imóveis das empresas requeridas - Princípio da autonomia patrimonial - Temor hipotético e infundado - Averbação que só pode incidir sobre o patrimônio dos devedores - Inteligência do CPC, art. 828 - Requeridas que, por ora, sequer figuram no polo passivo da execução - Correto também o indeferimento da tramitação sob segredo de justiça - Hipótese não contemplada no CPC, art. 189 - Inexistência de exceção à regra - Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais - Art. 5º, LX da CF/88- Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Possibilidade de processamento do incidente, nos moldes dos arts. 133 a 135 do CPC, concomitantemente ao regular andamento da execução contra as devedoras originárias - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300). Presentes os pressupostos para concessão da medida, a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência é de rigor.... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração personalidade jurídica. ... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisões que rejeitaram os embargos declaratórios opostos contra a sentença do incidente e mantiveram o bloqueio cautelar de ativos financeiros. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade no indeferimento da prova pericial. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as medidas protelatórias. Cabia aos requeridos a juntada de documentos comprovando suas alegações, o que não ocorreu na hipótese. Bloqueio cautelar de ativos financeiros que deve ser mantido, já que ausente qualquer demonstração de hipótese legal a justificar o levantamento. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

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959 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, S IV, E VI, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 7º, III, C/C art. 14, II, E art. 121, § 2º, IV, C/C art. 14, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓD. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA CONTRA O PACIENTE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, HAVENDO A JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI FIXADO A PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, AO ORA PACIENTE, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E, DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 492, I, ALÍNEA «E, DO C.P.P. PACIENTE QUE OBTEVE O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE, POR DECISÃO PROFERIDA EM 2021, A QUAL REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA, E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AS QUAIS VEM SENDO DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DOS REQUISITOS INSERTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, COM FINS DE JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTITUICIONALIDADE DO ARTIGO ART. 492, I, ¿E¿, DO C.P.P, SUBMETIDA A CONTROLE INCINDENTAL PELO S.T.F. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.235.340 - TEMA 1.068, AINDA SEM DEFINIÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO S.T.J. NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, AINDA QUE EM CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM REPRIMENDA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente Wellington Quintanilha Almeida, para que ele aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto, até o trânsito em julgado do decreto condenatório, na ação penal 0001660-22.2017.8.19.0004, em que foi condenado pelos membros do Conselho de Sentença, por violação às normas do art. 121, § 2º, IV, e VI, com a causa de aumento prevista no § 7º, III, c/c art. 14, II, e do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, n/f do art. 69, todos do Cód. Penal, havendo sido-lhe aplicada pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri, a pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por sentença proferida em 07.05.2024, sendo-lhe negado o direito de recorrer do decisum em liberdade. ... (Continua)

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960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada inexistência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pelo exequente em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Irresignação recursal - Descabimento - Pretensão de incursão sobre o patrimônio de terceiros antes mesmo do estabelecimento do contraditório acerca do pedido de desconsideração - Credor que não indica risco concreto de dilapidação patrimonial por parte das pessoas que inseriu no polo passivo do incidente - Medida corretamente indeferida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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962 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidente de dependência toxicológica. Indeferimento. Recurso próprio. Vedação à supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. O indeferimento de pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica não foi objeto de discussão pela Corte de origem, motivo pelo qual se evidencia a incompetência deste Superior Tribunal para apreciar o aludido tema posto no writ e, por conseguinte, a inviável supressão de instância. ... (Continua)

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963 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; 148, § 1º, I, II, III E § 2º DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES; 148, § 1º, I, II, III E IV (CONTRA UM ADOLESCENTE) E §2º DO CÓDIGO PENAL; 136, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES (VÍTIMAS NÃO IDOSAS); LEI 10.741/03, art. 99, CAPUT, POR 18 VEZES (VÍTIMAS IDOSAS); art. 1º, II DA LEI 9.455/97, POR DIVERSAS VEZES (VÍTIMAS NÃO IDOSAS) E art. 1º, II E §4º, II, POR 19 VEZES (UM ADOLESCENTE E 18 IDOSOS), DA MESMA LEI 9.455/97. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Questão preliminar de supressão de instância, suscitada pela Procuradoria de Justiça, que se rejeita. Ausência do exame do requerimento defensivo de liberdade pela autoridade impetrada que não é fator impeditivo para o conhecimento do writ, eis que o ato contra o qual se insurge o impetrante ¿ decreto de prisão preventiva ¿ foi proferido por autoridade sujeita à competência deste Colegiado e é capaz, por si só, de acarretar, ainda que em tese, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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964 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade do flagrante. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Pretendida revogação da segregação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Prisão fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Necessidade de acautelamento. Condições pessoais. Favorabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiterações, em face das empresas e do sócio articulador do grupo econômico, conforme lista apresentada pela exequente. Insurgência de OLÍMPIA PARQUE TEMÁTICO S/A. Acolhimento. Dilapidação patrimonial para deferimento da medida pretendida que não se verifica por ora. Fato de a agravante e demais empresas estarem envolvidas em vários processos não dispensa o regular trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que sejam incluídas no polo passivo. A mera existência de diversos processos envolvendo a agravante não é fundamento suficiente para que se defira o arresto cautelar em sede de tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda não decidido. O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da agravante em outros processos, tampouco é fundamento suficiente para o arresto cautelar. Urgência na constrição dos bens que não restou comprovada, não se mostrando possível inferir, em sede liminar, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão reformada, afastando-se o arresto e determinando-se o desbloqueio especificamente em relação à agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o arresto cautelar (em sede de tutela antecipada) de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com reiterações, em face das empresas e do sócio articulador do grupo econômico, conforme lista apresentada pela exequente. Insurgência da empresa WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Acolhimento. Dilapidação patrimonial para deferimento da medida pretendida, que não se verifica, por ora. Fato da agravante e demais empresas estarem envolvidas em vários processos não dispensa o regular trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que sejam, eventualmente, incluídas no polo passivo. A mera existência de diversos processos envolvendo a agravante não é fundamento suficiente para que se defira o arresto cautelar em sede de tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em outros processos em que a agravante seja parte tampouco é fundamento suficiente para o arresto cautelar. Urgência que não restou comprovada, não se mostrando possível inferir, em sede liminar, a probabilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão reformada, afastando-se o arresto e determinando-se o desbloqueio, especificamente, em relação à agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Súmula 568/STJ. Excesso de prazo. Não configurado. Agravante condenado a 35 (trinta e cinco) anos de reclusão no regime fechado. Execução provisória da pena. Prisão mantida por necessidade de encarceramento cautelar. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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968 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. A defesa requer a revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 27/07/2024, acusado da prática, em tese, do crime de lesão corporal, no contesto de violência doméstica, tipificado no CP, art. 129, § 13 e de injúria, previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 29/07/2024. Verifica-se das peças constantes do processo, que houve um incidente entre o ora acusado e as vítimas, e durante esse incidente ele teria puxado o cabelo da ofendida e proferido palavras ofensivas em relação a ela e sua amiga. Ele as colocou para foram de casa e quando a vítima tentou voltar e entrar à força, o braço dela teria ralado na porta. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, a declaração da suposta vítima no sentido de que ela não se sente intimidada em relação ao paciente e não tem interesse na imposição de medidas protetivas, corroboram a tese defensiva de ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. Além disso, ela afirmou em sede policial que irá residir noutro lugar e não terá mais contato com o acusado. 3. Com efeito, as afirmações da ofendida afastam a principal razão pela qual foi decretada a prisão preventiva do paciente, qual seja, a necessidade de se manter incólume a sua integridade física. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se integralmente a liminar.

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969 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de tutela «cautelar, para sustação de protesto referente a débito de IPVA. Propositura de pedido principal em ação autônoma. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Ação proposta sob a égide do atual CPC, que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutela cautelar deve ser pleiteada no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Inobservância do CPC, art. 308. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade juridica. Sócio de fato. Arresto cautelar. ... (Continua)

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971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DE DIVÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS - REQUISITOS AUSENTES.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, §3º, do CPC). Ausente um dos pressupostos para concessão da medida, o indeferimento da tutela provisória é imperativo.... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de intimação de terceiro adquirente para apresentação de comprovantes de pagamento referentes à aquisição de imóvel outrora de propriedade do devedor. Insurgência do exequente. Sem razão. Medida impertinente ao objeto da execução que é a satisfação do crédito exequendo. Medidas que buscam envolver terceiros devem ser adotadas com cautela e, quando não estiverem diretamente ligadas ao cumprimento da obrigação executada, geram tumulto processual e atraso indevido. Caso haja suspeita de fraude à execução, o exequente deve utilizar o procedimento específico previsto em lei, a ser promovido por meio de incidente próprio, conforme o CPC, art. 792. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelos executados em conjunto com os agravados, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do CPC, art. 828 - Ausência de citação, em acréscimo, que também não afasta a pretensão, já que admitido o incidente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelas executadas em conjunto com as agravadas, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do art. 828 CPC - Ausência de citação, em acréscimo, que também não afasta a pretensão, já que admitido o incidente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o arresto cautelar de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com reiterações, em face das empresas e do sócio articulador do grupo econômico, conforme lista apresentada pela exequente. Insurgência da empresa VILLA MALL OLÍMPIA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS COMERCIAIS LTDA. Acolhimento. Dilapidação patrimonial para deferimento da medida pretendida, que não se verifica, por ora. Fato da agravante e demais empresas estarem envolvidas em vários processos não dispensa o regular trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que sejam, eventualmente, incluídos no polo passivo. A mera existência de diversos processos envolvendo a agravante não é fundamento suficiente para que se defira o arresto cautelar em sede de tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda não decidido. O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em outros processos em que a agravante seja parte tampouco é fundamento suficiente para o arresto cautelar. Urgência que não restou comprovada, não se mostrando possível inferir, em sede liminar, a probabilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão reformada, afastando-se o arresto e determinando-se o desbloqueio, especificamente, em relação à agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.

I - Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Bagé/RS em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, visando a cobrança judicial de dívida ativa, de natureza não tributária, referente a multa por descumprimento de cláusula contratual. Após realizada a penhora, foram opostos Embargos à Execução Fiscal. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado - perante o qual foram distribuídos, inicialmente, a Execução Fiscal e os respectivos Embargos à Execução, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 55, § 3º, tendo em vista os processos 5001466-51.2013.4.04.7109 (Medida Cautelar), 5002927-58.2013.4.04.7109 (Ação Civil Pública de improbidade administrativa) e 5002700-63.2016.4.04.7109 (Ação de Cobrança ajuizada pela empresa executada contra o Município de Bagé/RS, tendo a União ingressado no feito), os quais tramitam na Justiça Federal, Subseção Judiciária de Bagé/RS -, declinou da sua competência, de ofício, e determinou a remessa daqueles Embargos e da respectiva Execução Fiscal ao Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé/RS. Remetidos a Execução Fiscal e os Embargos à Execução à Justiça Federal, tais feitos foram redistribuídos, a princípio, ao Juízo da 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que, por sua vez, considerando o teor da decisão declinatória de competência da Justiça Estadual, determinou a remessa dos aludidos processos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bagé/RS, ao qual caberia reconhecer a sua competência ou determinar a redistribuição dos autos a outra Subseção Judiciária, por entender que, no caso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS detém competência exclusiva para o processamento de execuções fiscais, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Bagé/RS, consoante art. 10, I e V, da Resolução TRF-4 48/2019. Não obstante a última decisão, os aludidos feitos foram novamente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS, o suscitante, que entendeu ser aquele Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar Execução Fiscal e os respectivos Embargos, quando nenhuma das partes está elencada na CF/88, art. 109, bem como que a modificação da competência, pela conexão ou continência, somente é possível nas hipóteses de competência relativa, jamais nas hipóteses de competência absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 54, pelo que suscitou o presente Conflito. A parte executada/embargante, ora interessada, manifestou-se pela competência do Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Bagé/RS. ... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra o deferimento de arresto cautelar de bens dos requeridos - Medida extrema, mas justificada, para o momento processual - Liberação, em sede liminar, de montante necessária ao fluxo de caixa de uma das agravadas - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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978 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que rejeitou o pedido cautelar de arresto de ativos financeiros e patrimônio existente em nome do sócio. Irresignação apresentada pelo exequente. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano a justificar o deferimento da medida constritiva neste momento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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979 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

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980 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

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981 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recebimento para processamento. Pressupostos legais para o deferimento da desconsideração que se encontram preenchidos. Indícios de abuso de personalidade com propósito de lesar credores reconhecido em outros autos. Confusão patrimonial evidenciada. Art. 50, §2º, II, do CC. Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Elementos dos autos que, ao menos em sede de cognição sumária, sugerem interligação entre a empresa devedora e seu sócio com as pessoas jurídicas e físicas indicadas no incidente. Decisão acertada. Penhora no rosto dos autos de valores relativos a acordo. Arresto cautelar. Cabimento. Diligências infrutíferas quanto à localização de bens passíveis de constrição. Indícios de abuso de personalidade, com risco de dilapidação patrimonial. Medida adequada para garantir o resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.... (Continua)

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983 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do pedido de tutela para arresto de bens - Insurgência do autor - Não acolhimento - Requisitos cumulativos do CPC, art. 300, não preenchidos - Nos termos do art. 300, caput, e 301 do CPC, a tutela de urgência cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo e pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito - Ausentes os requisitos legais, notadamente quando inexiste demonstração de dilapidação patrimonial da parte contrária, o indeferimento do arresto é medida que se impõe - Requeridos que ainda sequer foram citados para responder ao incidente - Recurso desprovido.... (Continua)

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984 - STJ. Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403 e ADI Acórdão/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado.

1 - A paciente (e outros imputados) responde a processo criminal pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR, atinentes ao Edital de Credenciamento 001/2018, que regulamentou o credenciamento de empresas para a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante «verdadeira medida cautelar» em detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. ... (Continua)

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985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I e III, CP, art. 213 e CP, art. 250, § 1º, I. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar. Risco de reiteração delitiva. Réu que responde em outra ação penal por crime diverso. Aplicação da Lei penal. Tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Súmula 64/STJ. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Recorrente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I e III, CP, art. 213 e CP, art. 250, § 1º, I, todos do Código Penal pois «teria seguido a vítima na saída do rodeio até a casa onde esta morava e após invadir a residência pelos fundos a teria estuprado e depois teria desferido vários golpes de faca na região abdominal e no pescoço e finalmente teria colocado fogo na residência para tentar ocultar as evidências do crime. ... (Continua)

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986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E TRIBUTOS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RETENÇÃO DE BENS PARA GARANTIR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO. I -

Nos termos do CPC, art. 300, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - As medidas de apreensão/retenção de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, são típicas da fase executiva do processo, sendo que eventual constrição patrimonial em desfavor réu ainda na fase cognitiva da demanda condenatória - para garantia de crédito meramente prospectivo e não definitivamente constituído do autor -, está subordinada aos requisitos genéricos da tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter incidental, nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300. III- Uma vez que os requisitos cumulativos da antecipação da tutela de urgência antecipada não foram preenchidos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida pretendida.... (Continua)

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987 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06, em concurso material. Apreensão de 1.000g de maconha, 356g de cocaína, 15g de crack e 22 frascos de solvente conhecido como «cheirinho de loló". SEM RAZÃO A IMPETRANTE. Alegado retardo mental leve que não é o bastante para substituir a custódia cautelar por outra medida cautelar. CPP, art. 318. Inconformismo acerca da instauração de incidente de insanidade mental, de ofício, que perdeu o objeto, eis que tal decisão foi revogada. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente devidamente fundamentada. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Necessidade de resguardar-se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Alegação de que o paciente é presumivelmente inocente e alegadas condições subjetivas favoráveis não são garantidoras, por si só, da pretendida liberdade, quando indícios fortes evidenciam o envolvimento do paciente no tráfico ilícito de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas ante à gravidade da conduta, cuja pena máxima é superior a 04 anos. Ausente ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar deferido na origem. Inconformismo de um dos requeridos. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida. Provas que relacionam o agravante ao grupo econômico dos devedores originários. Fortes indícios de que o agravante tenha funcionado como «laranja em empresa do Grupo Seara, em data próxima à decretação da recuperação judicial. Evidência de conluio contra os credores. Arresto cautelar deferido «inaudita altera parte na origem para evitar risco ao resultado útil do processo ante a excepcionalidade do caso concreto. Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)

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989 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Violência. Arma de fogo. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Organização criminosa. Operação xeque-mate agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou aguardar-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento 2128495-62.2022.8.26.0000. A agravante alega supressão de instância em contrariedade aos Acórdãos exarados pela Câmara. Os agravados defendem a cautela do juízo de origem em evitar atos expropriatórios antes do trânsito em julgado. ... (Continua)

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992 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto. Deferimento. Recurso da executada. Pretensão de que seja revogada a liminar de arresto. Descabimento. Citação realizada nos autos sem apresentação de contestação, até o presente momento. Elementos que, em sede de cognição sumária, sugerem interligação entre a empresa devedora e seu sócio com as pessoas jurídicas e físicas indicadas no incidente. Arresto cautelar. Cabimento. Diligências infrutíferas quanto à localização de bens passíveis de constrição. Indícios de abuso de personalidade, com risco de dilapidação patrimonial. Medida adequada para garantir o resultado útil do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

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993 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a liberdade provisória. Subsidiariamente, busca-se a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere e a instauração de incidente de insanidade. Descabimento. ... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência de um dos réus. Acolhimento. Decisão proferida antes da citação dos réus. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. ... (Continua)

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996 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Insurgência da requerente. Descabimento. Documentos que podem ser obtidos pela via administrativa. CPC/2015 que, ademais, não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui camuflada sob o título de «produção antecipada de provas". Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Falta de interesse de agir. Além disso, a documentação juntada não comprova o pedido administrativo realizado pela apelante, vindo vazada em termos absolutamente genéricos, vagos, reforçando sua inaptidão para os fins aos quais aparentemente se destinaria. Decisão preservada. ... (Continua)

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997 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Insurgência da requerente. Descabimento. Documentos que podem ser obtidos pela via administrativa. CPC/2015 que, ademais, não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui camuflada sob o título de «produção antecipada de provas". Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Falta de interesse de agir. Além disso, a documentação juntada não comprova o pedido administrativo realizado pela apelante, vindo vazada em termos absolutamente genéricos, vagos, reforçando sua inaptidão para os fins aos quais aparentemente se destinaria. Decisão preservada. ... (Continua)

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998 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo stf. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Necessidade de acautelamento. Paciente que possui dois filhos menores. Circunstâncias do delito. Ausência de apreensão de drogas em seu poder. Condições pessoais. Favorabilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que não obstante tenha reconhecido a relevância da fundamentação exarada, DEFERIU a instauração do incidente e INDEFERIU o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de indisponibilidade de bens, por mostrar-se imprescindível no caso concreto a instauração do contraditório - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE - Pretensão de deferimento do ARRESTO cautelar de bens e ativos financeiros, via Sisbajud e Renajud - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Ausência do periculum in mora e inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - MEDIDA PREMATURA e desproporcional - Impossibilidade de arresto cautelar de bens e valores antes da primeira tentativa de citação - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento do incidente - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRUPO ECONÔMICO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar e o processamento da desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos - Necessidade de se resolver a questão por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Art. 133 e seguintes do CPC - Apesar de o CPC dispensar a instauração do incidente autônomo quando o requerimento é deduzido diretamente na petição inicial, ao se tratar de execução fundada em título extrajudicial, o incidente, por meio de ação autônoma, passa a ser necessário, uma vez que, no processo executório, não há citação para defesa, de modo a violar o princípio constitucional do contraditório - Procedimento obrigatório, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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