Jurisprudência sobre
medida cautelar incidental

851 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu primário. Reiteração de pedidos de relaxamento da prisão preventiva. Excesso de prazo. Coisa julgada. Efeitos extraordinários. Procrastinação injustificável do procedimento. Reiterado descumprimento do art. 316, parágrafo único do CPP. CPP. Provimento do agravo e do recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares alternativas.

1 - Conquanto seja pacífico o entendimento desta Corte de que não é possível conhecer do recurso em habeas corpus quando se tratar de mera reiteração, a qual «se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator (AgRg no RHC 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; grifos nossos), impende suscitar, na hipótese de alegação de excesso de prazo, que a coisa julgada opera efeitos extraordinários. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas da defesa. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outro corréu, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, porque encontrado em seu poder 8 kg de crack, uma lista com alguns nomes e a contabilidade do negócio. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ofensa à inviolabilidade do domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Prisão em flagrante. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto incidental de bens e direitos dos sócios da devedora. Inexistência de elementos que permitam concluir, desde logo, pela dilapidação do patrimônio pelos sócios, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão, após o exercício da ampla defesa e do contraditório. Providência constritiva antes da oitiva da parte contrária que é medida extrema e deve ser utilizada com cautela. O inadimplemento e a não localização de bens passíveis de constrição não bastam, por si só, para o deferimento da medida. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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855 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Bloqueio/banimento de aplicativo (app) (WhatsApp) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de restabelecimento de serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp business - Sentença de parcial procedência, sem acolhimento dos danos morais - Apelações de ambas as partes - Preliminares afastadas - Ilegitimidade passiva do Facebook e perda superveniente do objeto da ação inocorrentes - Facebook Brasil que se afigura como parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp - Grupo econômico Meta - Precedentes - Mérito - Relação de consumo - Banimento da empresa ré ou obstáculo de acesso de referida ao app por suposta violação aos termos de uso do serviço - Medida adota pela empresa ré indevida - Exclusão imotivada - Caso, ademais, em que incidente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Obrigação de fazer - Determinação de restabelecimento do serviço do aplicativo (app) cuja manutenção se impõe - Parcial reforma, todavia, para inclusão de condenação da empresa ré a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência que passa a ser integral da empresa ré - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, apenas em desfavor da empresa ré (CPC, art. 85, § 11) - Apelo da empresa ré não provido e apelação da empresa autora parcialmente provido.

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856 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva- Apelante confesso que justifica as duas aproximações da ex-companheira pelo argumento da ausência de dolo e encontro meramente fortuito- Transferência bancária via «PIX admitida pelo apelante, inclusive com acréscimo de mensagem indicativa de ser conhecedor do novo endereço da ex-companheira e filhas menores- Manifesta violação dolosa do impedimento cautelar- Encontro posterior na via pública igualmente não acidental- Recorrente que direciona seu conduzido de modo a obstar a movimentação do veículo no qual viajava a vítima, inclusive tomando a contramão- Álibi aduzido em prol da Defesa desacompanhado do relato de quaisquer testemunhas que poderiam ter sido trazidas ao contraditório- Dolo evidenciado em ambas as imputações- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- Possibilidade de mitigação ante afastamento de circunstância judicial desabonadora- Presença de filhas menores no interior do veículo sem maior consequência para as crianças dada a ausência de contato físico ou verbal com as meninas- Confissão quanto ao envio da transferência e mensagem via «PIX suficiente para neutralizar a agravante genérica da reincidência em tal episódio- Reincidência prevalente apenas no segundo delito- Pena total reduzida para 06 meses e 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto- Reincidência específica obstativa do «sursis"- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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857 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência. Intimação pessoal da defensoria pública devidamente atestada nos autos. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Causa de diminuição da pena. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Quantum da pena. Quantidade e qualidade da droga. Adequação. Substituição da pena. Impossibilidade. Descumprimento do requisito objetivo.

«1. Hipótese em que Defensoria Pública da União foi devidamente intimada do julgamento do habeas corpus originário, conforme se depreende do teor da certidão acostada aos autos, na qual consta ciência firmada pelo Defensor Público Federal, restando afastada a alegação de nulidade do acórdão a quo. ... (Continua)

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858 - TJRS. Direito criminal. Estupro de vulnerável. Comprovação. CP, art. 217. Excludente de ilicitude. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Disposição do STF. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.054.770.326 ac/m 4.776. S 27.06.2013. P 32 apelação criminal. Estupro de vulnerável.

«1. A materialidade do fato denunciado e a autoria do réu estão evidenciadas nas declarações da vítima, que são confirmadas, sobretudo, pela confissão judicial do réu, mas também encontram respaldo no relato da sua irmã, testemunha flagrancial do evento, e nos depoimentos periféricos dos policiais militares que o prenderam em flagrante. ... (Continua)

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859 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 2º, III, COMBINADO COMO O § 10, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ESTE ÚLTIMO C/C art. 61, II, ¿F¿, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO ESTATUTO PENAL, E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO TER O ACUSADO AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGITIMA DEFESA, ANTE A AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA; 3) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, 4) AUSÊNCIA DA REAVALIAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 316 DO C.P.P.; 5) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE; 6) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, ALÉM DE SER GENITOR DE FILHOS MENORES E PROVEDOR DESTES, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; E, 7) APRESENTAR O PACIENTE DEBILIDADE FÍSICA E SER PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Eliezer Azeredo Maia, o qual se encontra preso, desde 25/02/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, § 2º, III, combinado como o § 10, e art. 147, ambos do CP, este último c/c art. 61, II, ¿f¿, tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Penal, e com os consectários da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

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860 - STJ. Processo penal. Operação alcateia. Investigações telefônicas. Lei 9.296/1995. Requisitos devidamente preenchidos. Possíveis ilícitos perpetrados por auditores fiscais. Incolumidade do acervo probatório. Suposta extemporaneidade para implementação da medida. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Princípio da proporcionalidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. A interceptação telefônica não deve se revelar como primeira medida investigativa, mormente diante do seu caráter subsidiário estampado na legislação infraconstitucional. In casu, verifica-se que o afastamento do sigilo fiscal foi precedido de procedimento investigatório instaurado no âmbito da Procuradoria da República em Niterói. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.

«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CF/88, art. 109, I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade assegurar créditos tributários referentes a tributos da competência da União. Interposto Agravo de Instrumento ao TRF/3ª Região, foi proferida decisão pela sua incompetência recursal, com remessa dos autos ao TJ/SP, que, por sua vez, suscitou o presente Conflito de Competência, por entender que o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra encontrava-se no exercício da competência delegada federal, por não ser a Comarca, onde domiciliado o contribuinte devedor, sede de Vara da Justiça Federal. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores sob seus cuidados. Não demonstrada a imprescindibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Invasão de domicílio em período noturno. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

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863 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impugnação a acórdão proferido em sede de apelação que negou ao paciente o recurso em liberdade. Paciente preso durante toda instância ordinária. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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864 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de arresto de imóvel e bloqueio eletrônico de ativos nas contas dos sócios da executada e da empresa do grupo familiar. Decisão acertada. Cautela necessária em face dos indícios de mau uso da personalidade jurídica. Providências indispensáveis para efetivação da tutela jurisdicional, diante da possibilidade de dilapidação patrimonial. Reversibilidade da medida se faz presente. Escopo de garantia da execução. Questões outras abrangendo o preenchimento ou não dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 devem ser apreciadas, de forma pormenorizada e definitiva, no momento processual oportuno. Agravo desprovido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

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865 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: db13c1a1-b690-487e-9d93-0bd6389736b9 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).... (Continua)

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866 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF. Agravo desprovido.

«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

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868 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Mudança legislativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão.

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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS, BEM COMO A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO art. 134, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, NOTICIANDO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, INDEFERINDO, CONTUDO, O ARRESTO CAUTELAR PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO NO TOCANTE À SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES QUE SOMENTE DEVEM SER ADOTADAS QUANDO HOUVER, ALÉM DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, NESTA INCIPIENTE FASE PROCESSUAL, QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E AS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVADAS, NEM MESMO DE DESVIO DE RECEBÍVEIS OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MERA IDENTIDADE DE ADMINISTRADORES OU SÓCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS DELE INTEGRANTES. PLEITO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS QUE PODERÁ SER RENOVADO NO CURSO DA DEMANDA, INEXISTINDO ÓBICE À SUA CONCESSÃO APÓS A MAIOR APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO.

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870 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147-B E 250, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE ¿...OCORREU EM UMA SITUAÇÃO DE COMPLETA FALTA DE CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS...¿; QUE ¿...O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITOU INSTAURAÇÃO DE UM INCIDENTE DE INSANIDADE PARA AVALIAR A RESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA...¿; QUE ¿...O SISTEMA PRISIONAL APRESENTA GRANDE MOROSIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS, O QUE PODE IMPLICAR EM UM LONGO PERÍODO DE ESPERA PREJUDICANDO AINDA MAIS A SAÚDE DA PACIENTE E RETARDANDO O INÍCIO DE SEU TRATAMENTO ADEQUADO...¿; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES E QUE ¿...A REQUERENTE [...] SOFRE DE GRAVE ENFERMIDADE MENTAL E [...] SUA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL É DESPROPORCIONAL E INADEQUADA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SE HÁ DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DA PACIENTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A SUA LIBERAÇÃO, ANTE A HIPOTÉTICA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS SEUS ATOS E O RISCO QUE, EM TESE, REPRESENTARIA PARA OS OFENDIDOS. CONTUDO, INSTAURADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALÉM DA SUSPENSÃO DA MARCHA DO PROCESSO, PROVIDÊNCIA ADOTADA, IMPÕE-SE A TRANSFERÊNCIA DA RÉ/PACIENTE PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OU EQUIVALENTE. REQUISITO INOBSERVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 149 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 150.

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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada (CPP, art. 315, § 2º). Não ocorrência. Busca e apreensão domiciliar. Prévia expedição de mandado judicial. Análise dos requsitos da medida. Inadequação da via eleita. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Validade. Precedentes. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada. A ratio decidendi está embasada em circunstâncias constantes nos autos, com indicação específica dos atos normativos incidentes na hipótese em análise. Ademais, apontou-se o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema e a Defesa não trouxe, em seu arrazoado, precedentes com força vinculante. Assim, à luz do caso concreto, o julgador é livre para adotar conclusão diversa, desde que devidamente motivada. Precedentes. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Agravo desprovido.

«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

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873 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu inserção do nome da executada no cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB e determinou o arresto de numerário do excedente bloqueado em outros feitos em que litigam empresas do mesmo grupo econômico, com transferência para conta à disposição do juízo. Inconformismo da executada. Suspensa a utilização do Sistema CNIB no âmbito deste Tribunal de Justiça, ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000, em acórdão do Órgão Especial de relatoria do Des. Ferraz de Arruda. Decisão agravada anulada de ofício neste ponto específico. Existência de grupo econômico é incontroversa. Despicienda a constatação das hipóteses do art. 50 do CC, ante a natureza consumerista da relação de direito material entre o autor exequente e a ré executada original (Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A). Pertinente, no mais, o arresto cautelar. Medida voltada à efetividade da execução, que tramita há anos sem qualquer retorno ao exequente. Dinâmica da relação entre as empresas em tela ratifica o receio de dissipação patrimonial capaz de perenizar a frustração dos atos executivos. Existência de diversos precedentes jurisprudenciais envolvendo as empresas do grupo econômico em questão em sentido análogo. Arresto mantido. Recurso não provido na parte conhecid

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874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS PENAL. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. ... (Continua)

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875 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Processo com vários incidentes, como desclassificação do tipo penal de latrocínio para homicídio simples e remessa para diversos juízos, que resultaram na diminuição da marcha processual. Paciente cumprindo medidas cautelares diversas da prisão há mais de 4 (quatro) anos. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Manutenção das outras medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude eletrônica. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Ausência de cópia do Decreto prisional. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Documento juntado pela defesa no AgRg. Reconsideração da decisão para analisar o tema. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - No que tange aos fundamentos da segregação cautelar, correta a decisão que deixou de conhecer o recurso quanto ao ponto, pois no momento da impetração não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Todavia, por questão de economia processual e considerando que a defesa do agravante juntou aos autos o referido documento, necessária a análise do mandamus quanto ao ponto. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Questões pertinentes à inidoneidade da prisão cautelar, pedido de substituição da custódia por medidas alternativas e excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único). Temas não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito tramitando regularmente. Ausência de desídia do poder judiciário. Situação excepcional da pandemia. Writ não conhecido, com recomendação de celeridade ao juízo de origem, para o julgamento da ação penal originária.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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878 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC/1973) ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Sentença que impediu a retenção de verbas do fundo de participação do município. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inconstitucionalidade da contribuição patronal incidente sobre os subsídios dos agentes políticos, detentores de mandatos eletivos, prevista no Lei 8.212/1991, art. 12, I, alínea h. Existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, aduzindo de forma clara que existe a fumaça do bom direito, em razão de precedente do STF, e de que o perigo da demora tem por supedâneo circunstância fática, visto que a não concessão da medida de urgência pleiteada terá como resultado a impossibilidade de desenvolvimento de atividades vitais para o Município. ... (Continua)

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que DEFERIU o ARRESTO CAUTELAR em face dos demandados no incidente, até o valor de R$ 5.751.065,78, ressaltando que em análise das fichas cadastrais e atos constitutivos dos executados, verifica-se que seus respectivos quadros societários são formados pelas pessoas que são sócias juntamente com terceiros, das pessoas jurídicas indicadas no incidente, que se utilizam de CNPJ de outras pessoas jurídicas como expediente de venda de mercadorias - Além disso, após o cumprimento integral das medidas atinentes ao arresto, determinou o processamento do incidente, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo - IRRESIGNAÇÃO dos réus - Pretensão de imediata revogação da ordem com a consequente devolução de valores e bens eventualmente constritos, extinguindo-se o incidente sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse processual - DESCABIMENTO - Verossimilhança das alegações da parte credora - Elementos dos autos que evidenciam a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação - Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Medida reversível e que não acarreta prejuízo aos réus - Requisitos para revogação da medida não preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA, OU, DEVIDO AO TRANSCURSO DO TEMPO, A EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.

Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes C.H. de S. R. L F. A. de S. e J. C. G. S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 148), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí, a qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos nomeados menores a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelos mesmos, dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado a partir da data da internação provisória, impondo-lhes, cumulativamente, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento antidrogas e psicológico, reinserção escolar e inserção em curso profissionalizante. ... (Continua)

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882 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.

«... O Sindicato Réu interpõe agravo regimental. Alega que a pretensão da Autora, embora formulada como tutela antecipada, cuida-se de verdadeira pretensão cautelar, de modo que deveria ter sido postulada em ação própria, conforme sinaliza o teor da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. CCB/2002, CCB, art. 50. Súmula 7/STJ.

1 - Na decisão recorrida, foi aplicado o óbice da Súmula 735/STF, pois o recurso de agravo de instrumento foi interposto na origem contra decisão que deferiu tutela cautelar incidental em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; todavia, não cabe, em recurso especial, o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória. ... (Continua)

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884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Irregularidades no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Prejudicialidade da alegação. Tese de ausência de justa causa. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da vedação à liberdade provisória, por ocasião do julgamento do HC 104.339/SP. Custódia cautelar justificada. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de ilegalidade flagrante que ensejasse a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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886 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI, A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti, constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do CPC/2015, art. 300, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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887 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AMPLIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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888 - STJ. Petição inicial. Liminar. Processo de conhecimento. CPC/1973, art. 292, § 1º, I.

«É possível adotar-se medida cautelar, preparatória ou incidente, em conexão com processo de ação declaratória. Impossível, contudo, a cumulação do pedido cautelar com o declaratório, em um mesmo processo (CPC, art. 292, § 1º, I).... (Continua)

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889 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇOES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ITEM 4.2, DA RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (C.N.J).

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante o inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu a pretensão ministerial de revogação do benefício da prisão albergue domiciliar (P.A.D.) e a regressão cautelar do apenado, André Luiz Teixeira da Silva, ao regime semiaberto, em razão do descumprimento das condições impostas para a concessão de prisão albergue domiciliar e de violação do monitoramento eletrônico, com fundamento no disposto no item 4.2, da Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (C.N.J.), segundo o qual, ¿o tratamento dos incidentes ocorre de maneira gradativa, à luz do princípio da intervenção penal mínima, respeitando-se, em todas as fases, o devido processo legal, a presunção de inocência e a proporcionalidade, visando a assegurar o cumprimento e a manutenção da medida nos termos em que determinada judicialmente¿. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, fragilidade probatória da imputação delitiva e desclassificação do delito demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. A insolvência dos executados não implica automaticamente na responsabilização de terceiros. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa garantir a ampla defesa e o contraditório. O arresto cautelar é cabível em ações de execução, exigindo diligências efetivas para localização do executado. No presente caso, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a medida cautelar almejada implica na responsabilização de terceiros antes mesmo da citação. As alegações do exequente são suficientes apenas para instauração do incidente. Pedido de arresto cautelar que se demonstra prematuro. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

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892 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Revogação da prisão cautelar. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão que decretou a prisão, bem como aquela que a manteve, que se encontram suficientemente fundamentadas. Delito concretamente grave. Réu que, embora primário, celebrou ANPP - também por crime patrimonial - poucos meses antes de ser flagrado pelo delito tratado neste writ, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ação penal que, à luz das circunstâncias do caso concreto, tramita em ritmo de normalidade, com instrução contraditória designada para data próxima. Defesa do paciente que, ademais, requereu a instauração de incidente de dependência toxicológica, contribuindo para a insinuada demora na prestação jurisdicional. Súmula 64, do Col. STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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893 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - MEDIDA CAUTELAR EXARADA NA PETIÇÃO 7.755/DF. O Ministro Dias Toffoli, na Medida Cautelar na Petição 7.755/DF, deferiu tutela cautelar para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos dos Incidentes de Recursos Repetitivos 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensas as ações individuais e coletivas que discutem acerca da base de cálculo da RMNR, qualquer que seja a fase de tramitação, até final deliberação da matéria pela Suprema Corte. Na hipótese dos autos, a controvérsia não se refere à base de cálculo da RMNR, mas, sim, às diferenças de complementação de aposentadoria derivadas dos reajustes de RMNR para os empregados em atividade no âmbito da Petrobras. Logo, não há óbice ao julgamento da matéria, razão pela qual prossigo no exame do agravo interno. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO RE 586.453 PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453 (Tema 190 do repositório de Repercussão Geral), firmou a tese de que compete à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria. Contudo, em sede de modulação de efeitos, decidiu manter na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013. Na hipótese dos autos, prolatada sentença de mérito em 28/8/2012, conclui-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo STF. Agravo interno desprovido . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de diferenças de prestações que vêm sendo pagas a título de complementação de aposentadoria e consequente recálculo do benefício. O Tribunal, ao decidir que a pretensão atrai a prescrição parcial e quinquenal, decidiu em consonância com o entendimento preconizado na Súmula 327/TST, no sentido de que «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Agravo interno desprovido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTES DE RMNR - PCAC 2007 - ENTENSÃO AOS INATIVOS. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de diferenças de complementação de aposentadoria oriundas da concessão de reajustes na parcela «RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) aos empregados em atividade, com aparência de reenquadramento de forma geral, que implicou aumento geral de salários dos empregados ativos, sem incluir os aposentados. A SBDI-1 já se pronunciou sobre a incidência da OJT 62 da SBDI-1, por analogia, à parcela RMNR e seus reajustes, ante a identidade das circunstâncias com a hipótese de concessão de avanço de nível de forma indiscriminada e contrária ao art. 41 do Plano de Regulamento da Petros. Precedentes da SBDI-1. Logo, estando a decisão regional em plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, inviável divisar as violações suscitadas no recurso, por óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido.

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894 - STJ. Propriedade intelectual. Registro de desenho industrial e de marca. Alegada contrafação. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa. Reconhecimento pelo tribunal, com revogação de liminar concedida em primeiro grau. Impossibilidade. Revisão do julgamento. Nulidade de patente, marca ou desenho deve ser alegada em ação própria, para de competência da Justiça Federal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o reconhecimento incidental da possível invalidade dos registros de desenho industrial e de marca, sem ação direta, e a negativa de proteção ao direito de exclusividade. Lei 9.279/1996, arts. 57, 109, 118, 129, 173 e 209, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

«... III - O reconhecimento incidental da possível invalidade dos registros de desenho industrial e de marca, sem ação direta, e a negativa de proteção ao direito de exclusividade ... (Continua)

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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Peculiaridade não examinada pelas instâncias ordinárias, consistente no fato de que o próprio réu informou a polícia sobre a posse da droga. Quantidade de droga que não é o único elemento a ser ponderado. Ausência de demonstração do periculum libertatis. Legitimidade da segregação cautelar que fundamentou a internação provisória. Incidente de insanidade mental. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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896 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado perpetrado contra companheiro idoso. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para revogação da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade social da paciente. Tese de ausência de contemporaneidade entre o Decreto prisional e o fato delituoso. Questão não analisada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame do pleito, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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897 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA, EM TESE, CONTRA MULHER, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE, DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM SEU DESFAVOR, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, PELA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 (CEM) METROS E DE MANTER CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO E DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E EVENTUAL LOCAL DE TRABALHO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, SUSTENTANDO-SE A DESNECESSIDADE DA MANTENÇA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Francisco Hafeu Ferreira Freire, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9º, do Cód. Penal, no contexto da violência doméstica, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, o qual impôs ao referido paciente, medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006. ... (Continua)

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898 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Iprisão preventiva. Agravante pronunciado. Negado direito de recorrer em liberdade. Mantida a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Réu foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Não incidência. Agravante foragido desde a data dos fatos. Situação fática diferente. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada à ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Indeferimento. Insurgência da Instituição Financeira. Descabimento. Embora admissível o arresto cautelar incidental em execução, necessário prova de fundado risco de que a execução não esteja garantida. Ausência de elementos nos Autos a justificarem a medida excepcional de restrição de bens «inaldita altera parte". Insolvência, a dilapidação ou ocultação de patrimônio, ou ainda, prática que vise frustrar a execução, não comprovadas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de arresto cautelar. Deferimento parcial. Insurgência. Cabimento. É admissível o arresto cautelar incidental, sendo necessária a prova de fundado risco de satisfação do crédito. Periculum em mora evidenciado. Ausente indícios de insolvência, a dilapidação ou ocultação de patrimônio, ou ainda, prática que vise frustrar a execução. Ausência de elementos nos Autos a justificarem a medida excepcional de restrição de bens «inaldita altera parte". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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