(DOC. VP 141.6224.8004.7300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impugnação a acórdão proferido em sede de apelação que negou ao paciente o recurso em liberdade. Paciente preso durante toda instância ordinária. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela

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