(DOC. VP 210.8061.0451.8299)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Súmula 568/STJ. Excesso de prazo. Não configurado. Agravante condenado a 35 (trinta e cinco) anos de reclusão no regime fechado. Execução provisória da pena. Prisão mantida por necessidade de encarceramento cautelar. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmul

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