(DOC. VP 136.8060.2000.0000)

STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo stf. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Necessidade de acautelamento. Paciente que possui dois filhos menores. Circunstâncias do delito. Ausência de apreensão de drogas em seu poder. Condições pessoais. Favorabilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o d

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