(DOC. VP 828.7776.1100.4288)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recebimento para processamento. Pressupostos legais para o deferimento da desconsideração que se encontram preenchidos. Indícios de abuso de personalidade com propósito de lesar credores reconhecido em outros autos. Confusão patrimonial evidenciada. Art. 50, §2º, II, do CC. Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Elementos dos autos que, ao menos em sede de cognição sumária,

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