Jurisprudência sobre
medida cautelar incidental
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451 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Descabimento. Inexistência de relação de consumo. Insurgência contra decisão que acolhe incidente de exceção de incompetência e determina a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na cidade de Itápolis. Pessoa jurídica, com sede no Rio de Janeiro. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, letra «a. Recurso desprovido.
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452 - STJ. Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - Preambularmente, impende registrar que o art. 34, XX, do RISTJ, atribui ao Relator a competência para «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do STF, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar». ... ()
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453 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato efetivado. Incidente de oposição, por iniciativa de terceiro. Impossibilidade de extinção da medida cautelar, por paralização, se a oposição está a fluir com participação do agente financeiro, proprietário do bem. CPC/1973, art. 61.
«... Conforme regra existente no art. 61 da lei processual civil «Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Observe-se que a oposição foi levada ao juízo em data de 07/03/2002 (conforme consta do apenso), sendo certo que o apelante participou do procedimento. Em assim sendo não podia o D. magistrado decidir, antes da oposição, a busca e apreensão, sob o fundamento de resistência ao andamento do processo. ... (Juiz Aclibes Burgarelli).... ()
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454 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ação de cobrança distribuída por dependência. Notas fiscais inadimplidas e cheques emitidos pelo sócio para pagamento de dívida anterior. Relação jurídica incontroversa. Ausência de provas da quitação do débito descrito na inicial. Alegação de que, com o encerramento das atividades da empresa ré, os bens foram entregues aos credores para solver as dívidas. Inexistência de comprovação nos autos. Circunstância que caracteriza nítida infração à lei e ao contrato, o que permite a responsabilização solidária do corréu, como sócio, nos termos do artigo 1080 cumulado com o CCB, art. 1023, ambos. Leitura do Decreto 3708/1919, art. 10. Liminar deferida na medida cautelar de arresto, incidente sobre os valores provenientes de créditos trabalhistas, descontadas apenas as verbas essencialmente salariais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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455 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Reexame de provas. Inviabilidade. Medida cautelar. Resguardo do interesse público. Efetividade processual. Adequação do provimento jurisdicional às peculiaridades da demanda. CPC/1973, art. 798. Cláusula geral. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Suspensão da execução, com base no poder geral de cautela. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CPC/2015, art. 297.
«1. As medidas cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público, sendo necessárias e inerentes à atividade jurisdicional. O CPC/1973, art. 798 atribui amplo poder de cautela ao magistrado, constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que clama a observância ao princípio da adequação judicial, propiciando a harmonização do procedimento às particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaçado de lesão. ... ()
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456 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Tribunal de origem. Antecipação do mérito recursal através de medida cautelar. Impossibilidade. Atribuição de efeito ao recurso. Possibilidade. Reclamação procedente na hipótese. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, I, «f. RISTJ, art. 187, e ss.
««In casu, o Plenário do TRF da 5ª Região, ao referendar decisão monocrática de seu Presidente, concedeu efetiva antecipação de tutela recursal, a pretexto de agregar, mediante medida liminar proferida em ação cautelar incidental, efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário interpostos pela União, nos autos de mandado de segurança. Consectariamente, ressoa inequívoca essa usurpação de competência, mercê de a pretexto de engendrar decisão cautelar calcada em fumus boni juris, o Plenário, com o voto de desempate do prolator da decisão originária, concedeu tutela satisfativa plena em sede acautelatória, que exige prova inequívoca. Deveras, em situação análoga, tanto o E. STF quanto o STJ concluíram ser vedado, a título de cautelar concessiva de efeito suspensivo à decisão de recurso submetido à irresignação especial, providência mais ampla do que a sustação da eficácia do «decisum. É que, além dessa fronteira, situa-se o mérito do recurso, superfície insindicável pelo Tribunal «a quo, sob pena de usurpação de competência. Sob esse ângulo, merece transcrição o que restou decidido em recentíssimo julgado da lavra do Ministro Ari Pargendler, na reclamação 2.272 (de 25/08/2006), «verbis: ... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu pedido liminar de arresto cautelar - Insurgência do corréu - Acolhimento - Citação da parte agravada que não se aperfeiçoou - Prematuridade da medida - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido
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458 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Pedido de desmembramento ou exclusão do pólo passivo de ação popular. Decisão interlocutória. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º excepcionalidade do destrancamento. Impossibilidade no caso em tela. Existência de devida fundamentação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos para o processamento da medida cautelar.
«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão liminar na qual o requerente foi arrolado no polo passivo de ação popular. A referida ação foi ajuizada contra atos administrativos do Poder Legislativo local que efetuaram mudanças na estrutura da Assembléia Legislativa. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.
«1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. ... ()
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460 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e seqüestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 804.
«É licita a concessão de liminar «inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8.429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206.222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293.797/AC, DJ 11/06/2001. ... ()
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461 - STJ. Direito comercial e processual civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Inexistência de prejuízos atestada pelo órgão interventor. Inquérito arquivado. Lei 6.024/1974, art. 44. Caducidade da medida cautelar de caução ajuizada pelos sócios em 1989. Levantamento da indisponibilidade.
«1. É manifesta a caducidade da decisão judicial que mantém indisponíveis bens ofertados pelos sócios em garantia de procedimento de liquidação extrajudicial arquivado há 25 anos. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de despejo. Contrato de aluguel. Ausência de fumus boni iuris. Pretensão de reexame de cláusula contratual e outras matérias de cunho fático-probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Feito liminarmente indeferido, com extinção do processo. Agravo desprovido.
«1. A concessão de efeito suspensivo a apelo nobre exige que, nos autos da medida cautelar incidente, seja demonstrado, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()
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463 - STF. Direito constitucional. Medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. IV. Acolhimento parcial do pedido
«Convertido o julgamento da medida cautelar em definitivo, a fim de promover segurança jurídica no processo de impeachment, foram acolhidos em parte os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos: ... ()
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464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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465 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Contrato bancário. Pretensão de elaboração de planilha que evidencie o valor principal da dívida e encargos incidentes. Inadequação da via eleita. Pretensão de verdadeira prestação de contas. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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466 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Premissa fática firmada no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Afasta-se a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1022, pois o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da omissão apontada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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467 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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468 - STF. Direito constitucional. ADPF. Medida cautelar em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. 3. Rito do impeachment no senado (itens g e h do pedido cautelar).
«3.1. Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei 1.079/1950 para julgamento do impeachment pelo Senado, incorporando-se a ele uma etapa inicial de instauração ou não do processo, bem como uma etapa de pronúncia ou não do denunciado, tal como se fez em 1992. Estas são etapas essenciais ao exercício, pleno e pautado pelo devido processo legal, da competência do Senado de processar e julgar o Presidente da República. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos e produção antecipada de prova. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Medida preparatória de arbitragem. Competência. Presença dos requisitos ensejadores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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470 - TAPR. Medida cautelar. Execução. Pretendida substituição de bem arrestado e também substituição da penhora. Carência da ação. Medidas que devem ser pleiteadas no próprio curso da execução. CPC/1973, art. 652,CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 805.
«... Pretende o apelante a substituição do bem arrestado, uma aeronave, vez que o referido bem já foi vendido a terceiro, e também a substituição da penhora. No entanto, entendeu o digno julgador de primeiro grau, pelo indeferimento liminar da inicial, porque faltaria ao autor interesse de agir, pois com relação a nomeação de bens à penhora, deveria ter se manifestado na oportunidade que lhe foi dada, e passado o prazo, não poderia o executado requerer a substituição.
De fato, de acordo com as razões do digno julgador monocrático, entende-se que falta condição da ação, pois passado o prazo de 24 horas estipulado no CPC/1973, art. 652, não pode mais o devedor nomear bens à penhora, ou seja, precluiu o seu direito de nomear bens à penhora. Vejamos:
«Art. 652 - O devedor será citado para, no prazo de vinte e quatro(24) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
Somente seria admitida a substituição da penhora, se tal pedido fosse realizado antes da arrematação ou adjudicação, e desde que fosse oferecido dinheiro para a substituição, conforme prevê o CPC/1973, art. 668.
Mesmo assim, entende-se que deve prevalecer o entendimento de que o autor seria carecedor de ação, pois caberia ao apelante requerer a substituição na própria execução, vez que os incidentes da penhora devem ser resolvidos no curso da própria execução. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: ... (Juiz Moraes Leite).... ()
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471 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido
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472 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo - Recurso prejudicado.
Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Tutela de urgência - Arresto cautelar - Deferimento pelo d. Magistrado a quo - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida acertada como forma de garantir o resultado útil do processo - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Medida cautelar. Atentado incidente em ação discriminatória. Invasão de área e construção de edificações, trancando uso de servidão. Atentado configurado, mesmo sem estar previsto na lei específica. Inocorrência de violação à lei. Rescisória improcedente. Lei 6.383/1976, art. 24 e Lei 6.383/1976, art. 25. CPC/1973, art. 879, III. (Com doutrina).
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474 - STF. «medida cautelar inominada incidental. Improbidade administrativa. Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de governador de estado. Possibilidade de dupla sujeição tanto ao regime de responsabilização política, mediante «impeachment (Lei 1.079/50) , desde que ainda titular de referido mandato eletivo, quanto à disciplina normativa da responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Extinção subsequente do mandato de governador de estado. Exclusão do regime fundado na Lei 1.079/1950 (art. 76, parágrafo único). Pleito que objetiva extinguir processo civil de improbidade administrativa, em razão de, à época dos fatos, a autora ostentar a qualidade de chefe do poder executivo. Legitimidade, contudo, de aplicação, a ex-governador de estado, do regime jurídico fundado na Lei 8.429/92. Doutrina. Precedentes. Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes políticos, como expressão necessária do primado da ideia republicana. O respeito à moralidade administrativa como pressuposto legitimador dos atos governamentais. Pretensão que, se acolhida, transgrediria o dogma republicano da responsabilização dos agentes públicos. Decisão que negou seguimento à ação cautelar. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república por seu improvimento. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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475 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade dos dispositivos que regem o tema. Entendimento vinculante do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. Incidente de inconstitucionalidade de Lei 181.481.0/6-0. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Julgamento de improcedência. Recurso do banco provido para este fim, desprovido o dos autores.
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476 - TJSP. Medida cautelar. Inominada. Recebimento como incidente de exibição de documentos. Possibilidade. Interesse de agir presente. Legitimidade do requerente em ter acesso a documentos e livros fiscais, por ser detentor de um terço das quotas sociais. Necessidade, ademais, para não haver cerceamento de defesa na formulação dos quesitos para a prova pericial a ser realizada nos autos principais. Recurso provido.
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477 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva e impugnação quanto à matéria meritória da ação penal originária.Análise do mérito - Incabível nesta da via eleita, devendo ser realizada pelo Juízo a quo, após devida instrução processual.
Revogação da Custódia Cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar da Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida em parte e nesta denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO ANTERIOR EM CURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Ointeresse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo, algo que não se verifica no caso. ... ()
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479 - TJSP. Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do Ementa: Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do genitor do réu, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar - Tipicidade verificada - Vocábulo «ação do tipo penal que não comporta interpretação restritiva - Descumprimento de medida protetiva que caracteriza o ato ilícito - Materialidade e autoria que restaram comprovados - Recurso provido para condenar o acusado.
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NO ENTANTO, INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, QUAL SEJA, A CONSTRIÇÃO DOS ALUGUÉIS AUFERIDOS PELAS EMPRESAS AGRAVADAS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência. Receio de ocultação e esvaziamento patrimonial. Citação da parte agravada que não se aperfeiçoou. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido
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482 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tortura. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Imposição da substituição da atividade-fim de policiais pela prestação de serviços administrativos. Pleito de revogação da medida. Única medida cautelar imposta. Ausência de cerceamento ou de ameaça à violação da liberdade de locomoção dos agravantes. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... ()
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483 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Competência do STJ, corte em que tramita a ação principal.
«1. Nos termos do CPC, art. 800, caput, as medidas cautelares incidentais hão de ser requeridas ao juiz da causa. ... ()
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484 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR -
Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência que visava o arresto de grãos e bens dos executados - Insurgência da exequente - Indícios veementes de frustração das garantias (alienação fiduciária de grãos) concedidas pelos executados (não efetuaram o plantio de soja em todas as áreas de garantia e efetuaram o plantio de outra cultura no local), dilapidação/desvio de bens e insolvência dos executados - Exame sumário e perfunctório das alegações iniciais que indica a probabilidade do direito da agravante no concernente à existência dos pressupostos legais específicos para a concessão da cautelar pretendida - Possibilidade de futura reversão da medida - Presença dos requisitos que justificam a tutela cautelar incidental pretendida (fumus boni iuris e periculum in mora), que tem como objetivo assegurar o direito perseguido (crédito) na demanda executória - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Questão superada. Súmula 52/STJ. Fundamentos da prisão. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.
1 - Não há se falar em inércia do Poder Judiciário, pois do andamento processual obtido na página eletrônica da Corte a quo, verificou-se que o processo teve trâmite regular. Encerrada a instrução criminal, tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento e estando os autos conclusos para sentença, incidente, ao caso, a Súmula 52/STJ, que prevê: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». ... ()
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486 - TJSP. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Penhor agrícola. Cana de açúcar e álcool hidratado. Liminar deferida autorizando o seqüestro de 10.183.090 litros de álcool hidratado. Instrumento de constituição de penhor agrícola devidamente registrado, garantido por cédula de crédito bancário. Penhor incidente sobre canaviais especificados. Corte e moagem supervisionados por empresa da escolha dos contratantes. Cabimento. Penhor agrícola que se reveste de legalidade. Recurso improvido.
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487 - TJSP. Títulos de crédito. Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens das executadas. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que as requeridas estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. A ausência de indícios concretos a respeito do desmantelamento do patrimônio das requeridas não autoriza conceder a tutela de urgência. O risco de que trata a norma (ou seja: ao resultado útil do processo) consiste na efetiva demonstração da prática de atos por parte das requeridas que indiquem a intenção de dilapidar seu patrimônio para frustrar o pagamento do crédito exequendo, não podendo ser entendido como uma mera possibilidade - mormente quando sequer há definição a respeito da sua responsabilidade patrimonial, encontrando-se o incidente em estágio incipiente. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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489 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. «operação liquidação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Complexo e estruturado esquema criminoso. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Incidentes processuais diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, notadamente em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos com o grupo, no âmbito da denominada «operação liquidação, da Polícia Federal (aproximadamente 217,6 quilos de cocaína), e do complexo, estruturado e sofisticado esquema criminoso, com divisão de tarefas e envolvendo vários países, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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490 - TJPE. Processo civil. Julgamento simultâneo de 03 (três) processos por força do instituto da conexão. Todos intentados pela parte ora apelante. Contrato de compra e venda de imóvel. Previsão de um número mínimo de condôminos para se custear o aludido empreendimento. Não aconteceu. Parte ora apelante deu uma entrada e pagou algumas parcelas do empreendimento. Todos esses valores que já foram devidamente ressarcidos de forma corrigida na ação cautelar incidental. Ao procurar a prestação jurisdicional indenizatória, a parte recorrente se encontrava em mora de 03 (três) parcelas, o que esvazia a pretensão. Apelação que se nega provimento..
«1. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento por Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Antecipada; ... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA CORRÉ/AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - INDÍCIOS DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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492 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. ... ()
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493 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegada nulidade da r. decisão, em virtude da decretação da prisão preventiva de ofício pelo MM. Juízo.
Decretação da prisão preventiva de ofício - Inocorrência - r. decisão que foi precedida da devida manifestação do Ministério Público - MM. Juízo a quo que decidiu, como lhe cabia, pela aplicação da medida mais adequada ao caso concreto. Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.
Execução de título extrajudicial. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Pedido prematuro. Indemonstrado que o executado esteja insolvente ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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495 - STJ. Agravo regimental em recurso em incidente de tutela provisória. Medida cautelar. Requerimento de efeito suspensivo a recurso ordinário ainda em processamento na origem. Art. 1027, § 2º, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Excepcionalidade não configurada. Decisão interlocutória do juízo de primeiro grau que impôs à agravante a proibição de contratar com o poder público. Excepcionalidade não configurada. Incidência da Súmula 634/STF.
I - Compete à Corte de origem o exame de medida cautelar que vise à suspensão de acórdão a ser impugnado por meio de recurso ordinário cujo processamento esteja transcorrendo na origem. Incidência, nessas hipóteses e por analogia, do enunciado da Súmula 634/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem". (art. 1.027, § 2º, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º) ... ()
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496 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Internação em clínica psiquiátrica. Insanidade mental não demonstrada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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497 - STJ. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial. Decisão teratológica. Diferença entre assistência simples e litisconsórcio necessário quanto à posição das agências reguladoras no processo entre as partes. Periculum in mora consistente na possibilidade de nulificação do processo.
«1. O ingresso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Autarquia Federal, após a sentença, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, considerada a competente, ainda que a intromissão tenha se operado nesse momento processual (CF/88, art. 109, I). ... ()
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498 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Desclassificação para latrocínio. Segregação cautelar mantida. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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499 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Insurgência contra decisão que, em ação cautelar inominada em face do agravante, revogou decisão anterior na qual havia recebido exceção de incompetência absoluta, bem como revogou a decisão que suspendeu o andamento do processo. Instrução da medida cautelar com documentos derivados de rompimento de sigilo. Confronto de lei infraconstitucional (Lei 9613/1998, art. 11, II) com a Constituição Federal (artigo 5º, X). Necessidade de apreciação da constitucionalidade da norma, sob o viés da não adequação ao primado constitucional vigente. Suscitação de incidente de inconstitucionalidade na forma do art. 190 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Suscita-se o incidente de inconstitucionalidade, não sendo conhecido o recurso.
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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Decisão monocrática da vice-presidência do Tribunal de Justiça. Competência. Regimento interno da corte estadual. Aplicação da Súmula 691/STF. Decretaçã de prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Consoante art. 59, VIII, do Regimento Interno do TJRS, compete ao 2º Vice-Presidente, além de substituir o 1º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe nos casos de vaga, decidir os incidentes suscitados nos feitos da Seção Criminal, antes da distribuição ou após a publicação. ... ()
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