(DOC. VP 240.1080.1796.6853)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Decisão monocrática da vice-presidência do Tribunal de Justiça. Competência. Regimento interno da corte estadual. Aplicação da Súmula 691/STF. Decretaçã de prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante art. 59, VIII, do Regimento Interno do TJRS, compete ao 2º Vice-Presidente, além de substituir o 1º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe nos casos de vaga, decidir os incidentes suscitados nos feitos da Seção Criminal, antes da distribuição ou após a publicação. 2 - Na espécie, aplica-se, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 691/STF, no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagr

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