Jurisprudência sobre
medida cautelar incidental

401 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTAMENTE DIRIGIR EMBRIAGADO E DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA DESINTOXICAÇÃO E REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR SE TRATAR DE MEDIDA DESNECESSÁRIA.

Constrangimento ilegal não vislumbrado. Inexistem nos autos documentos suficientes para aferir a imperiosa necessidade de internação do ora paciente em clínica especializada para tratamento de dependência toxicológica. Infere-se do compulsar dos autos principais que o Ministério Público requereu a instauração de incidente de sanidade mental, tendo o juízo decidido que melhor analisará o pleito por ocasião da audiência de instrução e julgamento, quando poderá ter sua impressão pessoal sobre o ora paciente. Assim, à míngua de elementos concretos a indicar que a internação é a medida adequada à hipótese, inviável o deferimento nesta via estreita. Quanto à alegada desnecessidade da medida extrema, verifica-se que está devidamente fundamentada, em estreita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, considerando que, segundo consta dos autos, o paciente, ciente das medidas contra ele impostas, descumpriu ordem judicial, aproximando-se da residência da vítima. Assim, os requisitos autorizadores da medida extrema se mostram presentificados pelos elementos que embasaram a propositura da ação penal, principalmente pelas declarações da ofendida (fumus comissi delicti), bem como pelo risco à ordem pública (periculum libertatis), sendo competência do Poder Judiciário apresentar resposta condizente com as expectativas da sociedade no que concerne à segurança, mormente nos casos como o apresentado, onde não se pode desmerecer o temor das vítimas de violência doméstica quanto à reiteração da prática criminosa, ou mesmo que se venha cumprir a ameaça de um injusto maior, de impossível reparação. Não se vislumbra afronta ao princípio da homogeneidade, tampouco da razoabilidade e proporcionalidade, posto que a medida extrema encontra-se amparada no disposto no art. 313, III, do Código de Processo Legal. De igual modo, preenchidos tais requisitos legais, não se mostram suficientes e eficazes a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, mormente pelo fato de o paciente ter infringido comando anterior. ... (Continua)

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402 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento de arresto cautelar de bens dos requeridos. Indeferimento. Manutenção.

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DOS AGRAVADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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404 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Tutela provisória. Pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo. Periculum in mora. Ausência.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. ... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS - INSURGÊNCIA DE UMA DAS REQUERIDAS - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (PROBABILIDADE DO DIREITO) - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CASO A MEDIDA CONSTRITIVA POSTULADA PELO EXEQUENTE NÃO SEJA MANTIDA - POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM O BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS («FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA) - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE FORAM RESGUARDADOS - DECISÃO MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso não provido... (Continua)

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406 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado - antecipação dos efeitos da tutela - decisão indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens em nome dos requeridos - ausência dos requisitos - medida prematura - descabimento - possibilidade de oportuna reapreciação após decisão proferida no incidente - agravo improvido

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407 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Depósito judicial dos valores a compensar. Ação principal procedente. Levantamento da quantia. Coisa julgada. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: «A ação principal foi julgada procedente, com trânsito em julgado, sendo autorizada a compensação, «com as parcelas vincendas das demais contribuições previdenciárias devidas pela autora ao INSS, observada a prescrição qüinqüenal, e ressalvado o direito do réu de ampla fiscalização, inclusive mediante exigência da exibição dos originais das Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), e conferência da exatidão dos cálculos. A sentença transitou em julgado, tendo o Superior Tribunal de Justiça alterado apenas os índices de correção monetária. (...) Não tem relevância a argumentação da agravante de que o depósito não se refere a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, e não aquelas objeto da ação. É que, a agravada pleiteou e obteve liminar para efetuar o depósito não da contribuição questionada - incidente sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e administradores - mas sim dos valores que iria deixar de recolher em razão da compensação (fl. 142, e/STJ). Rever tais fundamentos implica em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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408 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Penhora de crédito que o executado supostamente possui perante terceiro. Repulsa do «debitor debitoris (devedor do devedor) à sua dívida. Instauração de incidente declaratório de existência de crédito. Cabimento. Ausência de prova pelo terceiro de quitação anterior à constrição. Incidente procedente. Recurso provido.

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409 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar com caução incidente sobre bens móveis indicados pelo requerente. Alegada necessidade de depósito em dinheiro no valor do título. Descabimento. Faculdade do requerente na escolha da garantia real ou fidejussória. CPC/1973, art. 804. (Cita jurisprudência).

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410 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominda. Reparação de danos. Dano material. Saques indevidos em conta- corrente. Ônus do banco réu de bem demonstrar a regularidade das operações. Restituição devida, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Exigibilidade de multa a partir do término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, independentemente de incidente de cumprimento de sentença. Limitação da multa ao mesmo valor da obrigação principal atualizada. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Ação procedente. Recurso do réu improvido, com observação.

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411 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

«... OCPC/1973, art. 798 autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, nos estreitos limites de mero incidente da execução, a valoração dos serviços prestados cuja discussão deverá ser travada em procedimento próprio, em que se pretenda o cumprimento do ajuste, motivo pelo qual deve ser suspensa parcialmente a r. decisão de primeiro grau. Merece, pois, ser concedido o pedido a fim de ficar depositada em juízo a quantia correspondente a 10% dos depósitos que se originarem das ações ordinárias mencionadas no contrato de honorários, como garantia para futura execução dos honorários dos agravantes. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Precariedade da medida cautelar. Súmula 735/STF. Incidencia. Recurso especial. Decretação de indisponibilidade dos bens. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 284/STF e Súmula 735/STF. O Recurso Especial foi inadmitido por adoção das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que concede arresto cautelar - Decisão proferida ainda no início do incidente - Medida excepcionalíssima que exige demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela - Ausência de requisitos autorizadores dos arts. 300 e 301, CPC - Ante a excepcionalidade da medida, necessário aguardar o deslinde do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado - Gravidade da medida que não pode ser imediatamente imposta à parte que ainda não foi incluída no polo passivo da execução - Prematura a ordem de constrição de valores concedida - Decisão reformada - Recurso provido.

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414 - TJSP. Processual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu pretendida medida de arresto. Pretensão à reforma.

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415 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Tutela de urgência - Arresto cautelar - Deferimento pelo d. Magistrado a quo - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida acertada como forma de garantir o resultado útil do processo - Recurso improvido.

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416 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROCESSO PRINCIPAL COM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONGELAR O SALDO DEVEDOR PARA QUE O MESMO NÃO SEJA ATUALIZADO A PARTIR DE MARÇO DE 2013 E CONDENAR AS RÉS A PAGAREM AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELOS ALUGUÉIS PAGOS A CONTAR DE 01/03/2013 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL E RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DE 01/03/2013, BEM COMO A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CAUTELAR INCIDENTAL PROCEDENTE PARA TORNAR INDISPONÍVEL O IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS QUE GEROU ONEROSIDADE EXCESSIVA E AUMENTO DO SALDO DEVEDOR, QUE DEVE SER ATUALIZADO APENAS MONETARIAMENTE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS, DIANTE DA MORA DA RÉ. TUTELA DEFERIDA PARA CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS NO CURSO DA DEMANDA. CLÁUSULA PENAL APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. TEMA 971. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE SE LIMITAR A 2% DO VALOR DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM DECORRÊNCIA DE TODO O TRANSTORNO GERADO AOS AUTORES COM A MORA DA RÉ E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. CAUTELAR INOMINADA PARA INDISPONIBILIDADE DO BEM. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO VENDIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO NA MEDIDA CAUTELAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA AÇÃO PRINCIPAL, APENAS PARA LIMITAR A MULTA A 2% DO VALOR DO IMÓVEL, EM PARCELA ÚNICA, E A DEVOLUÇÃO DO INDEVIDAMENTE ACRESCIDO AO SALDO DEVEDOR AOS JUROS, EXCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

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417 - STJ. Agravo regimental. Ameaça, roubo tentado e resistência. Medida cautelar de internação provisória. Exame de insanidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Relativamente ao suposto excesso de prazo para o encerramento do feito, cumpre registrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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418 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça, roubo tentado e resistência. Medida cautelar de internação provisória. Exame de insanidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inovação. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NO DIREITO DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DE OBTER O SERVIÇO EM QUESTÃO QUANDO INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DECORRENTE DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NECESSITA DO SERVIÇO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória incidental. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, em face da ausência do fumus boni iuris autorizador da pretensão, sendo desnecessário o trânsito em julgado ou a confirmação no órgão colegiado» (AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marcvo Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/11/2017). ... (Continua)

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421 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).

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422 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de honorários advocatícios e livros contábeis. Advogado. Sigilo profissional. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 358, III. Lei 8.906/94.

«1. Versa a controvérsia a respeito da possibilidade de exibição dos instrumentos de contratos de honorários advocatícios firmados pelos réus com seus clientes, sem que haja violação ao resguardo da inviolabilidade dos arquivos e dados dos contratos, previstos no Estatuto da Advocacia. INI = 2. Importante ressaltar que a exibição dos instrumentos de contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível, na medida em que tais documentos destinam-se à apuração de valores de comissões supostamente devidos a quem, por escritura de confissão de dívida, tem direito a receber determinados percentuais incidentes sobre os aludidos contratos. 3. Com efeito, o dever de exibição de tais documentos está previsto no inciso III do CPC/1973, art. 358, por se tratar de documentação comum às partes. 4. No caso sub judice, o autor foi, na realidade, intermediador de clientes para que os réus prestassem serviços advocatícios, pelo que se depreende da Escritura. 5. Autor que receberá comissões pelas intermediações. 6. Contratos firmados entre os réus e clientes. 7. Autor que não é advogado. 8. Quebra de sigilo fiscal dos réus que entendo descabida, porquanto tal medida só se justifica em hipóteses extraordinárias, sendo certo existir, ainda, outros meios hábeis à demonstração do fato constitutivo do direito do autor. 9. Parcial provimento do primeiro apelo para determinar que os réus forneçam cópia dos contratos de honorários advocatícios objeto da escritura, bem como prestem declaração, sobre quaisquer valores já recebidos e pendentes.... (Continua)

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423 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Direito processual civil. 1) exceção de incompetência. Afastamento irrecorrido, que não podia ser revivido em apelação, nem o pode ser no recurso especial. Ausência de prejuízo, considerando-se a expressão definitivamente julgada (CPC, art. 306), como o julgamento em 1º grau. 2) contrato de concessão de revenda e serviços automobilísticos. Área de exclusividade reconhecida, com base em análise de documento, pelo tribunal de origem . Lei Renato Ferrari. Exigência legal de forma escrita (Lei 6.729/1979, art. 20). Fundamento não infirmado no caso. Documentos comprovando manutenção do contrato sem formalização do escrito pela concedente. 3) ruptura unilateral de fato pela concedente, sem notificação ou prazo de pré-aviso. Instalação de outra concessionária, pertencente à fábrica, na região concedida. Inadmissibilidade reconhecida, no caso, pelo tribunal de origem, com base em análise fática. 4) interdição da nova concessionária determinada, ressalvada a possibilidade de futura instalação, no caso de surgimento de condições de comportabilidade na área, como previsto em lei (Lei 6.729/1979, arts. 5º e 6º). 5) astreinte mantida, pelos períodos de duração da antecipação de tutela e a partir da sentença de procedência. Desnecessidade de intimação da parte. Suficiente a intimação do seu advogado nos autos. 6) multa por embargos de declaração pretensamente protelatórios cancelada. Propósito de pré-questionamento. Complexidade do julgamento a justificar os embargos. 7) recursos especiais da fábrica e da nova concessionária providos em parte com observações quanto à instalação de futuras concessionárias e período de incidência de astreintes, afastando-se a multa; 8) medida cautelar, ajuizada pela fábrica, julgada prejudicada.

«1.- Afastada, sem recurso, exceção de incompetência territorial, fundada em ajuizamento da ação atinente a concessão de revenda no local do estabelecimento e não no da sede de uma das demandadas, opera-se a preclusão lógica e não há como reviver a alegação de incompetência em Apelação ou Recurso Especial, considerando-se a expressão definitivamente julgada (CPC, art. 306), como correspondente ao julgamento em 1º grau e acrescendo-se, ainda, a inexistência de demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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424 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos exceptos e a tramitação do incidente em segredo de justiça.

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425 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e organização criminosa. Revogação da medida cautelar diversa da prisão. Com relação ao primeiro recorrente, pedido não conhecido. Com relação ao segundo recorrente, impossibilidade. Proporcionalidade e adequação. Excesso de prazo. Razoabilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

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426 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Juntada da documentação pretendida e posterior pedido de desistência da ação. Ré que manifestou anuência com o requerimento da autora, desde que esta arcasse com os honorários de sucumbência. Impossibilidade. Requerente que é beneficiária da gratuidade de justiça. Imposição do ônus da sucumbência à requerida. Cabimento. Medida preparatória que se constitui em ação judicial e não em mero incidente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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427 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ação de revisão contratual em curso. Possibilidade de exibição do documento objetivado por meio de mero incidente procedimental naqueles autos. Perda do objeto. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar incidental. Arresto de valores recebidos pela venda de imóvel anteriormente arrestado. Deferimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento. Probabilidade do drieito e risco ao resultado útil do processo principal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a matéria a ele devolvida. «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp. 1.814.271, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019).... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM IMÓVEL. INFILTRAÇÕES. PERÍCIA REALIZADA APÓS O CONSERTO. ART. 927, CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DOS RÉUS. ART. 373, I, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade dos réus pelos danos no imóvel da autora, em decorrência de infiltrações. Apela a autora, pugnando pela reforma da sentença. ... (Continua)

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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar de bens. Ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. Inexistência, nesse passo, de fundamentação idônea para o atingimento do patrimônio de terceiros, no momento estranhos à lide executiva. Medida prematura. Decisão mantida. Recurso desprovido

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431 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 355, 359 e 461, § 4º.

«2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial.... (Continua)

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432 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Omissão. Tema suscitado somente em aclaratórios. Não caracterização. Pedido de indisponibilidade de bens em falência. Legitimidade do Ministério Público. Poder geral de cautela do juiz. Exercício. Inexistência de óbice, em virtude de eventual previsão de medida cautelar específica. Desconsideração da personalidade jurídica. Prescindibilidade de instauração de processo próprio. Indisponibilidade de bens. Alcance sobre bens presentes e futuros.

«1. Não se pode imputar omissão a acórdão que deixa de analisar tese que nem sequer constou nas razões do recurso que devolve a matéria à Segunda Instância. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.

«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293797/AC, DJ 11/06/2001. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A GENITORA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOMENDAÇÃO PARA RIGOR NO CONTROLE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de Cléber Dias Calil, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2º, I, IV e VI; §2º-A, I; e §7º, II, do CP) cometido contra sua mãe. A defesa pleiteia a conversão da prisão preventiva em medida cautelar de internação provisória em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, alegando que o paciente é portador de esquizofrenia. Sustenta que essa medida seria necessária para resguardar sua saúde e integridade psíquica. ... (Continua)

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435 - TJSP. Habeas corpus - Crimes de Ameaça, perseguição e desobediência - Pedido de trancamento da ação penal ou revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Descabimento - Ausência de hipótese de trancamento, medida excepcional - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente (art. 312, «caput, do CPP) - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu reincidente (CPP, art. 313, II), que descumpriu medida cautelar (art. 312, §1º, do CPP) e não comprovou ocupação lícita e família constituída - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Necessidade de incidente de insanidade mental - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

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436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário. Pleito manifestamente improcedente. RISTJ, art. 34, XVIII. Ausência de fumus boni iuris. Não juntada dos documentos embasadores da pretensão. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Inobservância do edital.

«1. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída em razão de seu rito célere, não admitindo dilação probatória; por isso que a medida cautelar tirada de writ deve ser ajuizada com a documentação embasadora do pleito, sob pena de contaminar o fumus boni iuris. ... (Continua)

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437 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Inconformismo. Arresto. Medida que deve ser requerida nos autos da execução e não em sede de incidente de desconsideração. Instauração do contraditório e da ampla defesa, de rigor. Excepcionalidade não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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438 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento de arresto cautelar de ativos financeiros quando da instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento, no caso - Alegações dos agravantes que não são suficientes para afastar a medida constritiva - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - Medida que também encontra amparo no o art. 799, VIII, do mesmo diploma legal - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido, restando prejudicados os agravos internos interpostos

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439 - TJSP. Agravos de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que deferiu arresto cautelar - Medida excepcionalíssima que exige a demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela de urgência - Ausência de requisitos autorizadores dos arts. 300 e 301, CPC - Gravidade da medida que não pode ser imediatamente imposta àqueles que não se responsabilizaram diretamente pela dívida e não são partes no processo - Decisão revogada em relação às agravantes - Recurso provido

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440 - TJSP. Agravos de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que deferiu arresto cautelar - Medida excepcionalíssima que exige a demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela de urgência - Ausência de requisitos autorizadores dos arts. 300 e 301, CPC - Gravidade da medida que não pode ser imediatamente imposta àqueles que não se responsabilizaram diretamente pela dívida e não são partes no processo - Decisão revogada em relação às agravantes - Recurso provido

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441 - STJ. Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Exibição incidental de documento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO STJ PARA INSTRUIR AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUESTIONAR JUROS ABUSIVOS. CONTRATOS TRAZIDOS AO FEITO TRAZEM TAXAS DE JUROS POUCO SUPERIORES À MÉDIA, QUE SE JUSTIFICAM PELO FATO DA AUTORA TER CONTRAÍDO ELEVADO NÚMERO DE EMPRÉSTIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, sem conhecimento do pedido de exibição de 25 contratos, sendo que apenas 4 foram apresentados. A apelante requer a revisão das taxas de juros de todos os contratos firmados. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO RÉU ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A PARTILHA DOS REFERIDOS BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DOS PRESUPOSTOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PRETENDIDA. FUMUS BONI IURIS DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, ENCONTRANDO-SE PENDENTE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RISCO DE DANO (PERICULUJM IN MORA) CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DE REALIZADA PARTILHA DOS BENS, O QUE ESVAZIARIA O OBJETO DA AÇÃO DE PARTILHA, EXISTINDO INFORMAÇÕES NOS AUTOS, DO PRÓPRIO RECORRENTE, DE TRANSAÇÕES COM TERCEIROS ENVOLVENDO OS BENS A SEREM, EM TESE, PARTILHADOS. MATÉRIA RELATIVA AOS BENS E AO VALOR QUE CABE A CADA UMA DAS PARTES DEVENDO SER DECIDIDA NA AÇÃO COMPETENTE, MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO EM APENAS 50% DO PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A MEDIDA IMPOSTA NA SENTENÇA SE LIMITOU A RECAIR SOBRE OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO RÉU, SENDO INADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO PRETENDIDA SEM PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRARÃO A MEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. 2) Evidenciados os requisitos legais quanto aos pedidos, deve ser deferida a tutela de urgência. 3) Recurso não provido.... (Continua)

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445 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela cautelar para o bloqueio de ativos - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida - Impossibilidade de constrição de bens de terceiro - Ausência de demonstração da urgência por dilapidação patrimonial dos agravados, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Medida prematura - Necessidade do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e respectiva responsabilização - Imprescindibilidade da formação do contraditório e devida instrução probatória para a emissão de juízo seguro sobre o tema - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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446 - TJSP. Produção Antecipada de Prova - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).

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447 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).

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448 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Admissibilidade. Medida que não se revela extrema, diante das circunstâncias apresentadas. Situações apontadas que se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso parcialmente provido

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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do credor. Desacolhimento.

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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do credor. Desacolhimento.

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