(DOC. VP 489.5377.1280.8010)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. 2) Evidenciados os requisitos legais quanto aos pedidos, deve ser deferida a tutela de urgência. 3) Recurso não provido.

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