(DOC. VP 210.8200.9615.4802)

STJ. Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Exibição incidental de documento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2 -- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de mult

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