Jurisprudência sobre
medida cautelar incidental
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151 - TJSC. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar mediante caução. Prestação da garantia como simples providência incidental. Desnecessidade de observar o procedimento do CPC/1973, art. 826 e segs. (Cita jurisprudência).
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152 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Perda do objeto diante do ajuizamento de ação revisional de contrato. Possibilidade de se formular pedido incidental de exibição de documentos probatórios. Inadequação, desnecessidade e inutilidade da medida cautelar para o fim ao qual se prestava. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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153 - STJ. Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. CPC, art. 542, § 3º. Inexistência de periculum in mora. Destrancamento. Impossibilidade. Extinção da cautelar sem julgamento de mérito.
1 - Hipótese em que se discute a tutela antecipada concedida em favor de servidor, impedindo a retenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos pelo Estado. A razão seria a isenção concedida a portadores de deficiências graves (cegueira, no presente caso).... ()
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154 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cautelar para ver exibido o contrato referente a conta- corrente e aos empréstimos que realizou com o banco. Manifestou- se o banco agravado quanto à não localização dos documentos faltantes. Arquivamento do feito, ante o exaurimento da prestação jurisdicional. Medida cautelar satisfativa. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade em sede de medida cautelar. Presunção de veracidade nele referida somente pode ser aplicada quando se tratar de exibição de documentos incidental a processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso não provido.
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155 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cautela incidental. Preenchidos os requisitos legais o arresto deve ser deferido. Rol do CPC/1973, art. 813 não é taxativo. Impossibilidade de pagamentos ainda que pequenos. «Periculum in mora e «fumus boni iuris presentes. Recurso improvido.
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156 - TJPE. Processo civil. Agravo em cautelar incidental contra decisão liminar do relator que concedeu efeito suspensivo ativo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso improvido.
«1. Ante a existência uma posição sólida (e unânime) deste Tribunal quanto à matéria aventada no apelo que está por vir - apesar de não comungada pelo juízo a quo - é possível admitir, em juízo sumário de cognição, pela existência indícios que levam a crer que o pleito dos autores, ora agravados, tem uma provável chance de êxito, merecendo a apelação, pelo momento, o efeito suspensivo ativo combatido; ... ()
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157 - TRT3. Cautelar. Competência. Ação cautelar incidental. Competência para apreciação. Órgão recursal descentralizado versus centralizado.
«Apesar de ser ação originária do Tribunal, a cautelar que busca impingir efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau é, em sua essência, um incidente provocado na demanda satisfativa adrede ajuizada. Logo, se é incidental, ela deve seguir a regra do caput do CPC/1973, art. 800, vale dizer, deve ser proposta perante o juízo competente para a causa principal. E se, in casu, o órgão fracionário competente para a causa principal, em virtude da prevenção induzida pela territorialidade, é a Turma Recursal de Juiz de Fora, conclui-se que, ao direcionar a cautelar a uma das Turmas da capital, a parte ignorou o princípio do juiz natural. Veja-se, portanto, que não se pode sequer cogitar de «prorrogação de competência. muito menos para fins de «prevenção. como pretendido pela recorrente, de modo a contemplar o juízo incompetente com a jurisdição do presente caso. Mesmo que se quisesse cogitar de uma inusitada competência concorrente das Turmas centralizadas para apreciar as cautelares incidentais oriundas da jurisdição do órgão descentralizado -tese com a qual não se anui, mas não se foge do debate - , nem mesmo assim a distribuição aqui realizada induziria prevenção. A tutela jurisdicional perseguida através da ação cautelar não apresenta dependência nem se confunde com a tutela definitiva de mérito, que deve ser objeto do processo principal. Isso porque, diante de seu caráter instrumental, a medida cautelar, ao invés de preocupar-se com a composição da lide, assegura a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas ou, como in casu, confere efeito suspensivo ao apelo interposto pela reclamada, impingindo ao recurso ordinário o efeito que a ele não é inerente, qual seja, a suspensão do julgado, em nada interferindo, por outro lado, no juízo de cognição exauriente que visa a compor os interesses em conflito na demanda principal. De acordo com Manoel Antônio Teixeira Filho «entre as Varas do Trabalho concorrentemente competentes para apreciar a ação principal não se estabelecerá prevenção em favor daquela que tiver concedido a providência acautelatória; (...) via de consequência, se, p. ex. a cautelar for expedida pela 7ª Vara de Curitiba, nada impede que a demanda satisfativa principal, venha, posteriormente, a ser distribuída para Vara diversa, pois não se pode cogitar, na espécie, de prevenção, para isso, da 7ª Vara. Mutatis mutandi, isto é, substituindo «Varas do Trabalho por «Turmas Recursais. chega-se à inelutável conclusão de que o fato de a Eg. 9ª Turma Regional ter processado e julgado a cautelar não impede que a Turma Recursal de Juiz de Fora profira a decisão satisfativa para a qual é competente.... ()
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158 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pretendida habilitação de crédito, até o julgamento da ação principal. Inteligência da medida protetiva de efetividade do processo. O processo cautelar tem como característica a não satisfatividade e a dependência do processo principal. A determinação dela emanada, mesmo que em sentença, está sujeita a essas limitações. Ordem de habilitação de crédito, proferida em ação cautelar, nada mais é do que determinação de reserva de crédito para oportuno pagamento. Recursos do autor e dos réus não providos.
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159 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Arrendamento rural de imóvel para plantação de cana. Inadimplemento das obrigações contratuais pela arrendatária-recuperanda. Pagamento não efetuado e corte da cana não realizado. Determinação de realização do corte e devolução do imóvel. Cabimento. Recurso não provido.
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. No caso, deu-Se provimento ao recurso especial do
2 - embargado, Sindicato dos Trabalhadores das Universidades... ()
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161 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Determinação do aguardo de decisão em incidente processual de impugnação ao valor da causa como condição para embasar a suspensão do processado. Inadmissibilidade. Plausibilidade do direito alegado afastando a suspensão da ação incidental. Existência. Recurso provido.
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162 - TJRS. Direito privado. Cautelar incidental. Admissibilidade. Documento original. Apresentação.
«Liquidação de sentença e procedimento cautelar incidental. Exame dos documentos originais após o laudo pericial. O procedimento cautelar demonstra-se cabível pela posição processual e pelo caráter da medida. Pode ser incidental ao processo principal, inclusive na fase da liquidação, e tem no caso duplo caráter, preventivo ao erro do cálculo do laudo, que, se errôneo, não convalida jamais, e repressivo da falta do exame documental, porque a parte e o procurador, por si ou quem indicarem, têm direito ao exame dos documentos originais em poder da outra parte, como documentos que serviram à perícia.... ()
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163 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de praça designada. Execução hipotecária indicada como processo principal. Pedido a ser formulado onde tramita a ação consignatória cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Carência de interesse de agir. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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164 - STJ. Ms individual. Demissão de servidor público. Ação de anulação do pad. Tutela liminar cautelar no trf. Ação posteriormente julgada improcedente em 1o. Grau. Apelação recebida no duplo efeito. Não restauração da eficácia da liminar cautelar em agravo no trf. Extinção da medida cautelar incidente no trf. Demissão por ato de improbidade. Mitigação do poder administrativo de demitir sob tal fundamento. Exigência de sentença judicial transitada em julgado (Lei 8.429/92, art. 20). Relator vencido neste ponto. Ordem denegada, com a ressalva das instâncias ordinárias.
1 - O efeito suspensivo da apelação da sentença de improcedência de Ação Ordinária Anulatória que visara a desconstituir procedimento administrativo sancionador, não restabelece por si só a eficácia de tutela liminar antes deferida no Tribunal, em Medida Cautelar Incidental (MCI) em Agravo de Instrumento, para obtenção de suspensão de ato demissional, aliás posteriormente extinta na própria Corte de Justiça. Alegação rejeitada.... ()
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165 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pressupostos. Interposição incidental à ação declaratória em andamento. Possibilidade. Decisão proferida que não exorbitou os limites do pedido e não denotou pré-julgamento. Medida de urgência de caráter meramente conservativo, que não implica em antecipação dos efeitos da tutela. Desnecessidade de procedimento autônomo. Preliminar de impossibilidade de constituição válida do processo rejeitada.
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166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Processo com relativa complexidade. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração na medida cautelar. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, sendo, para abalizada parcela da doutrina e jurisprudência, ato inexistente. Mesmo na excepcional hipótese de, abrandando-se este entendimento, dele se conhecer como embargos de declaração ou agravo regimental, há de se formulá-lo no prazo legal dos referidos incidentes processuais. Manifesta intempestividade. A decisão da presidência que indefere a medida cautelar é agravável, não se alterando tal conclusão pelo fato de se ter referido a possibilidade de o relator do recurso especial, ao qual se deseja agregar efeito suspensivo, poder vir a conceder a medida entendendo presente os seus requisitos. Tem natureza meramente incidental essa medida cautelar, mostrando-se desnecessário o processamento como legítima ação cautelar. Agravo regimental desprovido.
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168 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar. Petição inicial. Ação cautelar incidental de sustação de protesto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 258, 284, parágrafo único.
«... A atribuição do valor à causa é requisito básico da ação cautelar, ensejando o não atendimento à emenda da petição inicial o seu indeferimento. (...) Ainda que as custas iniciais tenham sido recolhidas quando da propositura da ação (fls. 06), o não atendimento da determinação para a atribuição do valor à causa deu causa ao indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo-único). Consoante a lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR a atribuição do valor da causa às ações cautelares é requisito básico, por ser «inerente a toda ação, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258). (THEODORO JUNIOR, Humberto. Processo Cautelar. 6ª Ed. São Paulo: LEUD, 1983, p. 123.) ... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior). ... ()
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169 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos... ()
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos... ()
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
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184 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Ato de outro tribunal. Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ. Impetração contra decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Ausência de indicação do polo passivo da ação. Inépcia. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC/2015, art. 485, IV. Extinção sem Resolução do mérito.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado para atribuir efeito suspensivo a Medida Cautelar incidental e Apelação apresentadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ... ()
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185 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação cautelar incidental. Processo principal já decidido, com trânsito em julgado. Perda de objeto da medida cautelar. Prejudicialidade do apelo nobre. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do processo principal prejudica a Ação Cautelar a ele vinculada, em razão da perda superveniente do objeto. Precedentes: AgInt no AREsp. 791.875/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2019; AgInt no REsp. 1.616.159/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.3.2018. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Incidental. Requerido considerado corresponsável tributário. Redirecionamento. Processo administrativo prévio. Obrigatoriedade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Fazenda Nacional alega que não há que se falar em óbice da Súmula 7/STJ, pois o que se pretende é a interpretação da legislação federal no que tange à desnecessidade de contraditório administrativo como pressuposto da responsabilização por redirecionamento da execução fiscal.... ()
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187 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar incidental. Decisão que extingue a ação cautelar que tinha por objeto uso de máquina industrial, em face do não-ajuizamento da ação principal, revogando a liminar que fora concedida. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de propositura da ação principal dentro prazo. Manifestação dos autores nesse sentido. Retirada da eficácia da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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188 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na medida cautelar. Requerimento da parte para recebimento como agravo regimental. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Anulação de questões. Ambiguidade e duplicidade de respostas. Descumprimento do conteúdo programático. Rejeição. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Recurso especial. Violação a normativo federal. Dissídio jurisprudencial. Lei 9.784/1999, art. 2º. Necessidade de agregação de efeito suspensivo. Matrícula em curso de formação. Ausência de plausibilidade jurídica. Improbabilidade de êxito recursal. Ausência de prequestionamento. Pedido juridicamente impossível. Motivação do acórdão adequada a precedente firmado com repercussão geral.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial influencia diretamente a plausibilidade jurídica da tese defendida em medida cautelar, de sorte que se o apelo raro for possivelmente impassível de conhecimento, não se terá justa causa para a agregação de efeito suspensivo ou ativo por força de incidente cautelar. ... ()
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189 - STJ. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Ação declaratória incidental pretendendo o reconhecimento de ser a coisa comum. Inadmissibilidade. Medida cautelar de arrolamento de bens que não serve para atribuir natureza comum a coisa. CPC/1973, art. 1.117, II.
«Sem a existência de coisa comum, devidamente reconhecida, não se pode iniciar o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no CPC/1973, art. 1.117, II. ... ()
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190 - STJ. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Ação declaratória incidental pretendendo o reconhecimento de ser a coisa comum. Inadmissibilidade. Medida cautelar de arrolamento de bens que não serve para atribuir natureza comum a coisa. CPC/1973, art. 1.117, II.
«Sem a existência de coisa comum, devidamente reconhecida, não se pode iniciar o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no CPC/1973, art. 1.117, II. ... ()
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191 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Requerimento com objetivo de dar efeito suspensivo ao extraordinário. Natureza de mero incidente. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedente do STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«... Primeiramente, acentuo que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a medida cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário é mero incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido (Pet 2.514-ED-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso). Em casos tais - conclui o acórdão -, não há litígio e, em conseqüência, não há condenação em honorários advocatícios. ... ()
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192 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Instalação de energia elétrica. Concessionária que não demonstrou eventual desatendimento a requisitos técnicos. Local em que há verificação de débito. Existência e exigibilidade negadas pela parte, havendo ajuizamento de ação declaratória na qual foi prestada a caução devida. Recusa injustificável. Presença dos requisitos da cautela. Concessão da liminar, com imposição de «astreintes, de ofício. Recurso provido, com observação.
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EXECUTA COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DE CLEODON BATISTA DOS SANTOS. ALEGA O EXEQUENTE QUE O EXECUTADO ESTARIA INADIMPLENTE COM AS COTAS CONDOMINIAIS DE 10/04/2016 A 10/03/2021, NO TOTAL DE R$ 42.752,64. REQUER A CITAÇÃO PARA PAGAMENTO, ALÉM DO DEFERIMENTO LIMINAR DO «ARRESTO CAUTELAR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS". SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ART. 9 E 10 DO CPC. ALEGA PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0036914-23.2021.8.19.0002. REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000. NO MÉRITO, REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O RECONHECIMENTO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EXECUTIVA NÃO IMPLICA OFENSA AOS ART. 9 E 10 DO CPC, EIS QUE PRESCINDE DA OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 803, § ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CERTIFICADO PELA DIVISÃO DE AUTUAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJERJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000 QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O REFERIDO INCIDENTE FOI INADMITIDO POR ACÓRDÃO PUBLICADO EM 04/10/2024. NO MÉRITO, É CEDIÇO QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075994-72.2013.8.19.0002 AJUIZADA EM 2013 PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRECARIEDADE DAS ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO. INTERDIÇÃO JUDICIAL E DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO NO ANO DE 2019. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO (DECRETO MUNICIPAL 13.796/2020). INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE REFERENTES AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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194 - STJ. Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública.ADIn 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do manual de orientação de cálculos da Justiça Federal.
«1. A embargante sustenta a existência de Medida Cautelar Incidental na ADI 4.357/DF determinando a manutenção da sistemática anterior ao julgamento da ADI até que o Excelso Pretório se pronuncie sobre a modulação dos efeitos do julgado. ... ()
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195 - STJ. Tutela antecipatória. Impossibilidade de obtê-la em sede de medida cautelar inominada incidental. Distinção de objetivos. Impetração de mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar. Fatos controvertidos que não se resolvem pela prova documental constante dos autos. Segurança denegada.
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196 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada incidental de concubina. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Parceiros sócios em sociedade por cotas. Prisão do varão por crime contra a própria filha. Cautelar pretendendo o reingresso da família na moradia comum e a administração da empresa para a autora. «Fumus boni juris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida.
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197 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cautelar inominada incidental de permanência na posse de bem. Requisitos autorizadores da concessão da medida. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Irresignação da parte autora.
«1 - A verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar (fumus boni juris e periculum in mora), encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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198 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de protesto. Competência. Objeto visado pela tutela discutido em ação rescisória. Natureza cautelar incidental da medida. Competência do juízo onde se discute o direito. CPC/1973, art. 800. Súmula 7/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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199 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargadora do TJ/BA pelo prazo de 1 (um) ano. ... ()
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200 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para ingressar com o pleito principal e adequar o pedido para uma das tutelas de urgência de forma incidental. Desnecessidade. Medida cautelar visando a exibição de contrato de financiamento para viabilizar a análise da possibilidade de ajuizamento de eventual ação principal, configurando-se como medida satisfativa. Interesse processual reconhecido. Necessidade da propositura da ação. Tal medida cautelar viabiliza a análise da conveniência da propositura de eventual ação revisional, evitando ao ajuizamento de demanda desnecessária. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da demanda nos termos em que proposta. Recurso provido.
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