(DOC. VP 138.7571.5006.3000)

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para ingressar com o pleito principal e adequar o pedido para uma das tutelas de urgência de forma incidental. Desnecessidade. Medida cautelar visando a exibição de contrato de financiamento para viabilizar a análise da possibilidade de ajuizamento de eventual ação principal, configurando-se como medida satisfativa. Interesse processual reconhecido. Necessidade da propositura da ação. Tal medida cautelar viabiliza a análise da conveniência da propositura de eventual ação revisional, evitando ao ajuizamento de demanda desnecessária. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da demanda nos termos em que proposta. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote