(DOC. VP 241.1040.9650.8669)

STJ. Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. CPC, art. 542, § 3º. Inexistência de periculum in mora. Destrancamento. Impossibilidade. Extinção da cautelar sem julgamento de mérito.

1 - Hipótese em que se discute a tutela antecipada concedida em favor de servidor, impedindo a retenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos pelo Estado. A razão seria a isenção concedida a portadores de deficiências graves (cegueira, no presente caso). 2 - O requerente sustenta que não foi emitido laudo médico oficial, que reconheça a enfermidade, como determina a Lei 9.250/1995, art. 30. O Tribunal do origem refutou esse argumento, afirmando que «existem nos autos provas

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