(DOC. VP 250.6020.1337.0450)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos 2 - embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Precedentes. O STJ, no julgamento do REsp 3. 1.235.513/AL, pela sistem

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