(DOC. VP 884.9955.3744.5055)

TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento de arresto cautelar de ativos financeiros quando da instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento, no caso - Alegações dos agravantes que não são suficientes para afastar a medida constritiva - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - Medida que também encontra amparo no o art. 799, VIII, do mesmo diploma legal - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido, restando prejudicados os agravos internos interpostos

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