(DOC. VP 269.9835.5538.7009)

TJSP. Agravos de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que deferiu arresto cautelar - Medida excepcionalíssima que exige a demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela de urgência - Ausência de requisitos autorizadores dos arts. 300 e 301, CPC - Gravidade da medida que não pode ser imediatamente imposta àqueles que não se responsabilizaram diretamente pela dívida e não são partes no processo - Decisão revogada em relação às agravantes - Recurso provido

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