(DOC. VP 192.1922.2905.9335)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS - INSURGÊNCIA DE UMA DAS REQUERIDAS - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (PROBABILIDADE DO DIREITO) - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CASO A MEDIDA CONSTRITIVA POSTULADA PELO EXEQUENTE NÃO SEJA MANTIDA - POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM O BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS («FUMUS BONI IURIS» E «PERICULUM IN MORA») - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE FORAM RESGUARDADOS - DECISÃO MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso não provido

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