(DOC. VP 520.3905.1322.8036) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NO DIREITO DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DE OBTER O SERVIÇO EM QUESTÃO QUANDO INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DECORRENTE DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NECESSITA DO SERVIÇO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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