Jurisprudência sobre
medida cautelar incidental
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501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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504 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.
Execução extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido para bloqueio de imóveis e de direitos sobre imóveis que se mostra prematuro. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamado de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Ausência de prova de que o espólio executado esteja insolvente ou dilapidando patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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505 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Incidente para desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Requerimento de arresto cautelar de bens dos requeridos. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Ao menos a princípio, o patrimônio estaria passando da esfera patrimonial da empresa coexecutada para a dos requeridos e ali mantido para utilização pelo alegado grupo econômico. Não há notícia ou indícios de dilapidação patrimonial por parte deles. O exequente não refere nenhuma conduta deles que pudesse ser considerada apta a acarretar efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito exequendo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito previdenciário. Direito tributário. Medida cautelar. Ação conhecida em parte, e nela indeferida a concessão de liminar. Lei 8.212/1991, art. 33. Secretaria da Receita Federal. Concurso de prognósticos. Orçamento fiscal da União.
«1. Não há perda superveniente do objeto na hipótese, uma vez que o suposto vício de inconstitucionalidade, se houver, permaneceria no ordenamento jurídico. Isso porque as contribuições sociais ainda integram o orçamento da Seguridade Social, assim como a Receita Federal remanesce responsável pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. ... ()
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507 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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508 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERE O ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS DOS SÓCIOS COTISTAS E ADMINISTRADORES DAS EXECUTADAS. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AGRAVANTE. QUESTÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE DESCONSIDERAÇÃO PER SALTUM E DE CONSEQUENCIAS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS DO GRUPO CONCAL QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARRESTO CAUTELAR QUE É PASSÍVEL DE SER DECRETADO EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE HÁ MUITO TENTAM RECEBER SEU CRÉDITO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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509 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERE O ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS DOS SÓCIOS COTISTAS E ADMINISTRADORES DAS EXECUTADAS. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AGRAVANTE. QUESTÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE DESCONSIDERAÇÃO PER SALTUM E DE CONSEQUENCIAS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS DO GRUPO CONCAL QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARRESTO CAUTELAR QUE É PASSÍVEL DE SER DECRETADO EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE HÁ MUITO TENTAM RECEBER SEU CRÉDITO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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510 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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511 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo reconhecido na origem. Prisão preventiva revogada. Recurso em sentido estrito ministerial provido para restabelecer a prisão. Ausência de fundamentação idônea. Excesso de prazo para o início da instrução configurado. Ausência de contemporaneidade da medida cautelar. Ordem concedida.
1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Não obstante, a aferição da violação dessa garantia constitucional não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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512 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES - BLOQUEIO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO ALIMENTAR - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, REVOGAÇÃO E O LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. O crédito decorrente de processo judicial, ainda que representado por Precatório alimentar, está incluído no respectivo rol de bens de titularidade da parte executada, passível, em regra, de responsabilização patrimonial, na forma do CPC/2015, art. 789. 2. Impenhorabilidade, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, ainda não examinada e decidida na origem. 3. Ônus da parte agravante, quanto à alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 854, por ora, descumprido. 4. Exigência de suscitação, apreciação e decisão, a respeito do tema, por meio dos meios adequados, ou seja, em sede de Embargos de Devedor, já oferecidos pela parte executada (fls. 32/37, dos respectivos autos do Processo 1000705-40.2024.8.26.0357, distribuídos por dependência aos principais, em tramitação perante a mesma D. Vara Única da Comarca de Mirante do Paranapanema). 5. A indisponibilidade de crédito tem o escopo de viabilizar a garantia da presente cobrança, durante o decurso do prazo para o pagamento e a pendência de decisão dos Embargos do Devedor. 6. Necessidade de preservação da referida medida processual, até futura e nova deliberação perante o D. Juízo «a quo". 7. Inexistência de demonstração de urgência ou perigo de dano iminente, sob a perspectiva inversa, de modo a justificar a imediata reavaliação do quanto decidido. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato judicial, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 10. Indisponibilidade de valores, de titularidade da parte executada, incidente sobre o crédito representado por Precatório alimentar, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Decisão, recorrida, ratificada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo agravante, sob o argumento de que é necessária a instauração de incidente próprio, além de negar o pedido de arresto cautelar ... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES ÀS PESSOAS CONTRA AS QUAIS PROPOSTO O INCIDENTE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DECLARADO NA EXECUÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADOS - PRUDÊNCIA, ADEMAIS, EM SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE ARRESTO PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA - CABIMENTO - A pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854. Medida que, in casu, vem conferir maior efetividade à determinação proferida nesta sede recursal de realização de arresto cautelar de eventuais ativos financeiros em nome da empresa coagravada. Recurso provido.
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516 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.
«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... ()
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517 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Temas da desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável e da negativa de autoria. Matérias não debatidas na corte estadual. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Modus operandi do delito. Quantidade de drogas apreendida. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Pandemia de covid-19. Risco de contaminação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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518 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Arresto. Medida cautelar incidente. Deferimento do pedido liminar após o oferecimento de embargos à execução, ao menos por um dos executados. Preliminar de carência de ação, insuscetível de cognoscibilidade, originariamente, nesta instância «ad quem, sob pena de supressão de grau jurisdicional. Ocorrência. Recurso conhecido parcialmente, provido na parte conhecida para revogar a liminar concedida e julgado prejudicado o pedido de reconsideração formulado pela agravada.
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519 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de arresto cautelar do faturamento da empresa ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Tema 769 do STJ. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 835 para estabelecimento da ordem de preferência para constrição. Para a concessão da medida, se exige que tenha prova da ausência de outros bens passíveis de arresto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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520 - STJ. Medida cautelar. Acórdão proferido em sede de antecipação de tutela. Contrato firmado entre shopping center e seus lojistas afiliados. Cláusula de raio. Suspensão dos efeitos. Deficiência na instrução do pedido. Ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia. Falta dos elementos pré-constituídos imprescindíveis à comprovação do alegado. Súmula 735/STF. Não antecipação de provimento absolutamente irreversível. Perigo de dano reverso evidenciado.
«1. A natureza incidental da medida cautelar não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, porque seu processamento ocorre em autos apartados. Precedentes. ... ()
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521 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Do mesmo modo restou justificado o r. decisum que indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Prisão domiciliar - Ausente requisito legal para sua concessão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar da Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Pretensão de conversão da prisão preventiva em domiciliar - Impossibilidade - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.
«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. ... ()
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524 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação cautelar visando o cancelamento do protesto. Tutela satisfativa. Cabimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Princípio da fungilidade do processo cautelar e o instituto da antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, §.
«1. Cabe ao juiz, dentro da instrumentalidade dos ritos, que serve, não ao processo em si mesmo, mas à efetividade e à realização dos direitos e da justiça, reconhecer qual a natureza jurídica da pretensão deduzida e decidir segundo tal natureza: cautelar ou antecipação de tutela, ante a admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. ... ()
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525 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, IV E VI, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA DO CPP, art. 319.
1.Ação Mandamental pela qual se busca a revogação da prisão preventiva do Paciente com ou sem imposição de cautelares previstas no CPP, art. 319, argumentando-se, em síntese, ausência dos requisitos para a decretação da custódia provisória e questões relacionadas ao mérito da ação originária. ... ()
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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do corréu Wgs Empreendimentos Imobiliários Ltda. Acolhimento.
Decisão proferida antes da citação. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento interposto por outros réus, contra a mesma decisão, que foram providos, em votação unânime, por esta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ADOTADO, APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL. MULTA COERCITIVA. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA POR OUTRA QUE O JULGADOR ENTENDER SER MAIS EFICAZ. ART. 537, § 1º, II DO CPC. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO ANIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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528 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, sequestro e formação de quadrilha. Organização criminosa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Segregação cautelar mantida. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Arresto cautelar deferido - Pedido de revogação da medida - Descabimento - Presença dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Desbloqueio de valores encontrados - Indeferimento - Contexto dos autos que demonstram indícios de confusão patrimonial e de esvaziamento do patrimônio da devedora principal e de coobrigado, com comprovadas transferências de recursos a familiares de sócios - Agravante que é parente de gestor e principal interlocutor da devedora principal (Diego Almeida Kos Miranda) e que não nega o recebimento de certa quantia após a celebração da cédula de crédito bancária discutida no processo - Prudência que recomenda a manutenção da medida até decisão final no incidente, sem levantamento de valores porventura bloqueados via sistema SISBAJUD - Recurso desprovido, com determinação, prejudicado agravo interno... ()
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530 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.
Imóveis. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado em execução de título extrajudicial. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Codex. Presença de elementos probatórios robustos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio do executado. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dotada de reversibilidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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531 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 12 ANOS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO CAUTELAR DE PENHORA ELETRÔNICA E SOBRE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA ACERCA DO SEU FATURAMENTO E DA ALEGADA ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deferiu a penhora eletrônica das contas da agravante e de 20% do seu faturamento. 2. Se o exequente não encontra meio eficaz para efetivação de seu crédito, a penhora poderá recair sobre o faturamento do devedor, como medida excepcional, desde que o percentual não torne inviável o exercício da atividade da empresa, como estabelecem os arts. 835 e 866, ambos do CPC. 3. Não havendo indícios que a agravante possui outros bens aptos a satisfazer o débito, cabe ao devedor indicar quais bens podem satisfazer eficazmente o débito e qual medida lhe seria menos onerosa, como determina o art. 805, parágrafo único, do CPC, o que a agravante não logrou demonstrar. 4. A ausência de comprovação pela executada acerca do seu faturamento, obsta a pretendida suspensão da penhora de 20% de seu faturamento, já que não ficou demonstrada a suscitada onerosidade. 5. Em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, não há óbice para adoção de medidas constritivas, antes da formação do contraditório, a fim de se evitar a possibilidade frustração da penhora, com esvaziamento patrimonial, encontrando respaldo no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, por se tratar de medida com natureza jurídica de tutela provisória de urgência. 6. Impossibilidade de enfrentamento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica na presente via recursal, sob pena de supressão de instância, já que a questão ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, que apenas deferiu a penhora impugnada. 7. Recurso desprovido.... ()
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533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável e perigo de contágio venéreo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Necessidade de realização de perícias. Instauração de incidente de insanidade mental. Contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução. Súmula 64/STJ. STJ. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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534 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime prevista Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo suscitado em petição incidental. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
«1 - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a conversão da prisão em flagrante em preventiva fundada descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto CPP, art. 313, III, Código de Processo Penal, bem como com base risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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535 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Preliminar afastada. Presença de elementos probatórios significativos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio da executada e demais empresas pertencentes ao grupo econômico. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dotada de plena reversibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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536 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Preliminar afastada. Presença de elementos probatórios significativos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio da executada e demais empresas pertencentes ao grupo econômico. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dotada de plena reversibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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537 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Preliminar afastada. Presença de elementos probatórios significativos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio da executada e demais empresas pertencentes ao grupo econômico. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dotada de plena reversibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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538 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Operação lava-Jato. Levantamento de medida cautelar de sequestro. Concurso de créditos entre honorários advocatícios e multa de acordo de colaboração premiada. Natureza alimentar dos honorários. Preferência creditícia reconhecida. Parcial perda de objeto. Parcial procedência da parte conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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539 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas interestadual - Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de concessão de liberdade provisória.
Liberdade provisória - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - Decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Apelante, usuário de drogas, que praticou o crime de lesão corporal leve contra sua mãe. Instauração de incidente de verificação de dependência toxicológica. Necessidade de ser aferido se o agente era inteira ou relativamente incapaz de determinar-se de acordo com o caráter ilícito do fato em razão do uso de substâncias entorpecentes. Substituição da prisão processual do apelante por medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VII. Sentença anulada.
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549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA, ESTUPRO E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado da prática dos crimes de roubo majorado, extorsão majorada, estupro e furto qualificado. O impetrante sustenta a inadequação da medida extrema, alegando que o paciente possui transtornos mentais diagnosticados (esquizofrenia, retardo mental e transtorno do desenvolvimento das atividades escolares), o que justificaria a aplicação de medida de segurança em lugar da custódia cautelar. Argumenta [ainda] a ausência de requisitos para a prisão preventiva e requer a concessão da ordem para revogação da segregação cautelar. ... ()
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550 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA FARMÁCIAS. LIMITAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Cataguases contra a Lei Municipal 4.960/2023, que institui o regime de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no município. O autor pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, sob o argumento de vício formal e material, alegando que a norma viola o princípio da separação dos poderes, a livre concorrência e a livre iniciativa, além de gerar despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual. ... ()
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