(DOC. VP 945.0713.8242.9401)

TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERE O ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS DOS SÓCIOS COTISTAS E ADMINISTRADORES DAS EXECUTADAS. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AGRAVANTE. QUESTÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE DESCONSIDERAÇÃO PER SALTUM E DE CONSEQUENCIAS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS DO GRUPO CONCAL QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARRESTO CAUTELAR QUE É PASSÍVEL DE SER DECRETADO EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE HÁ MUITO TENTAM RECEBER SEU CRÉDITO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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