(DOC. VP 250.1061.0608.3771)

STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Operação lava-Jato. Levantamento de medida cautelar de sequestro. Concurso de créditos entre honorários advocatícios e multa de acordo de colaboração premiada. Natureza alimentar dos honorários. Preferência creditícia reconhecida. Parcial perda de objeto. Parcial procedência da parte conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o levantamento de sequestro de bens e a suspensão da alienação antecipada de imóvel, utilizados para garantir multa compensatória pactuada em acordo de colaboração premiada. O recorrente, escritório de advocacia, pleiteia a preferência dos honorários advocatícios, de natureza alimentar, em relação à multa de colaboração premiada pactuada por seu cliente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas

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