(DOC. VP 694.9728.9523.1343)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, IV E VI, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA DO CPP, art. 319. 1.

Ação Mandamental pela qual se busca a revogação da prisão preventiva do Paciente com ou sem imposição de cautelares previstas no CPP, art. 319, argumentando-se, em síntese, ausência dos requisitos para a decretação da custódia provisória e questões relacionadas ao mérito da ação originária. 2. O presente feito veio à minha relatoria em razão do Habeas Corpus 0003925-62.2024.8.19.0000, impetrado em favor do Paciente em 25.01.2024, pugnando pela revogação de sua prisão te

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