(DOC. VP 174.5709.1944.7198)

TJSP. ARRESTO CAUTELAR.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Preliminar afastada. Presença de elementos probatórios significativos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio da executada e demais empresas pertencentes ao grupo econômico. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dot

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