(DOC. VP 146.8743.5011.7400)

TJSP. Recurso. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inadequação de via eleita. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é típica decisão interlocutória, vez que resolveu questão incidente (CPC, art. 162, § 2º), ensejando o recurso de agravo de instrumento (artigo 522, Código de Processo Civil). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência dos requisitos. Existência de erro grosseiro. Inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Recurso desprovido.

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