(DOC. VP 231.0060.7146.6357)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidente dedesconsideração da personalidade jurídica inversa. Holdings. Art. 50 do cc. Possibilidade. Compatibilização com medida cautelar fiscal. Presençados requisitos legais.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento. Na decisão, deferiu-se deferiu em parte o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. No Tribunal, a quo a decisão foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote