(DOC. VP 593.4988.9685.7263)

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do corréu WGS 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Acolhimento. Decisão proferida antes da citação. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento interposto pelo corréu Olímpia Parque Temático S/A, contra a mesma decisão, que foi provido, em votação unânime, por esta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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