Jurisprudência sobre
erro grosseiro
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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido por esta turma. Decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada proferida por esta Corte. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental contra acórdão que negou provimento a recurso em mandado de segurança. Recurso manifestamente incabível. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro configurado.
- É manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão proferida por órgão colegiado.... ()
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553 - STJ. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Incidente de uniformização de jurisprudência fungido em embargos de divergência. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Inaplicável na espécie, o princípio da fungibilidade para fungir o incidente de uniformização de jurisprudência em recurso de embargos de divergência, por configurar erro grosseiro. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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554 - STJ. Agravo agravo regimental regimental nos embargos no agravo em declaratrecurso órios no especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557 e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de utilizá-lo para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro interpor o referido recurso em tal hipótese. ... ()
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555 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. RISTJ, art. 258. Lei 8.038/90, art. 26.
«A interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Ocorrência. Tempestividade. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Provimento negado.
1 - Configura erro grosseiro a interposição de recurso equivocado quando há expressa e inequívoca previsão legal acerca do seu cabimento. ... ()
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557 - STJ. Alvará judicial em processo falimentar. Natureza do procedimento. Recurso cabível. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 1.110. CPC/2015, art. 724.
«1. Não se pode qualificar como erro grosseiro opção feita pela parte de ingressar com agravo de instrumento contra decisão que em processo falimentar decidiu pedido de alvará, ainda que se adote o entendimento do acórdão de que, por força do CPC/1973, art. 1.110, cabível a apelação. Em tal cenário, pertinente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a «inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedente (AgRg no RO no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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563 - STJ. Administrativo. Processual civil. Petição de recurso especial que se refere a processo diverso. Erro grosseiro. Regularização fora do prazo. Intempestividade.
1 - O protocolo do recurso em processo diverso, apesar de ter ocorrido dentro do prazo legal, caracteriza erro grosseiro, caso o vício não seja regularizado dentro do prazo previsto.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
1 - Ação de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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565 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de agravo regimental ou interno contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro sua interposição contra acórdãos. ... ()
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566 - STJ. «agravo» nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. «agravo» não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.042 contra decisão colegiada desta Corte Superior de Justiça. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de agravo regimental ou interno contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro sua interposição contra acórdãos. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Súmula 322/STF.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso especial no lugar de recurso ordinário, ou o inverso, caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da Súmula 322/STF. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes deste STJ. Agravo desprovido.
«I - «Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra o acórdão denegatório de habeas corpus, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/02/2019). Precedentes. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo interno no recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Como dito na decisão agravada, o recurso cabível na hipótese era o agravo em recurso especial, previsto CPC/2015, art. 1.042. Por isso, determinou-se a baixa dos autos à origem para exame do agravo, em razão do manifesto erro grosseiro na interposição de agravo interno em recurso especial, o que tornou inaplicável o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. 2. ... ()
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572 - TJPA. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Interposição de recurso inominado no lugar de apelação cível. Erro grosseiro. Não cabimento. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.009.
«1) A jurisprudência pátria, inclusive no seio do Colendo STJ, é firme no sentido de que a interposição de recurso inominado no lugar de apelação cível é erro grosseiro inescusável, uma vez que não demonstra a presença dos requisitos objetivos para a aplicação do princípio da fungibilidade, consistentes em: a - não ocorrência de erro grosseiro; b - existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, e c - observância do prazo do recurso adequado. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
«– Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível, agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Erro no endereçamento da contestação. Erro grosseiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento. ... ()
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575 - STJ. Administrativo. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
1 - O recurso ordinário em mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 105, II, b, somente é cabível para os casos em que a segurança é denegada pelo Tribunal de origem.... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Intempestividade.
«1. Não se conhece de agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, constituindo a sua interposição erro grosseiro e inescusável, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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577 - STJ. Embargos infringentes no recurso especial. Inexistência de previsão legal. CPC, art. 530, de 1973 inaplicabilidade. Erro grosseiro. Precedentes.
«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos proferidos no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial ou agravo regimental, ainda que por maioria, de acordo com o disposto no CPC, art. 530, de 1973 e arts. 260, 261 e 262 do RISTJ. ... ()
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578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Recurso incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - Na forma dos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão. ... ()
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Agravo interno. Erro grosseiro. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo. Intempestividade do recurso.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada e, por isso, o recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial. Precedentes. ... ()
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583 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.
1 - «A interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é considerada erro grosseiro, pois tal recurso destina-se à impugnação de decisões proferidas singularmente pelo relator» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 25/11/2021). ... ()
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585 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza- se como erro grosseiro. ... ()
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586 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza-se como erro grosseiro.... ()
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587 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da petição como novos embargos declaratórios. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência desta Corte já deixou consignado que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1 - Dispõem os artigos 1.021 do CPC/2015 e 259 do Regimento Interno do STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro a interposição do referido recurso em desafio à decisão do Órgão Colegiado. Precedentes. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1 - Dispõem os artigos 1.021 do CPC/2015 e 259 do Regimento Interno do STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro a interposição do referido recurso em desafio à decisão do Órgão Colegiado. Precedentes. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da petição como novos embargos declaratórios. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência desta Corte já deixou consignado que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. ... ()
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592 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Decisão que exclui litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que exclui uma das partes do processo tem natureza interlocutória, e não de sentença, desafiando, portanto, o recurso de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. ... ()
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594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1. Dispõem os artigos 1.021 do CPC/2015 e 259 do Regimento Interno do STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro a interposição do referido recurso em desafio à decisão do Órgão Colegiado. Precedentes. ... ()
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596 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. ... ()
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