(DOC. VP 178.0803.6005.0100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido por esta turma. Decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada proferida por esta Corte. 2. Incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade, quer pela natureza claramente infringente do recurso, quer por se tratar de erro grosseiro. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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