Jurisprudência sobre
erro grosseiro
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801 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Recurso intempestivo.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/6/2016; AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/10/2015; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/6/2014. ... ()
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803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1 - O art. 258 do RISTJ estabelece que «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, (...) poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção, ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A interposição de Agravo Interno/Regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 723.276/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/6/2016; AgRg no AgRg no AREsp 616.500/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/10/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.337.231/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/6/2014. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 723.276/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/6/2016; AgRg no AgRg no AREsp 616.500/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/10/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.337.231/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/6/2014. ... ()
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806 - TST. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro
«Mera pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo interno na petição. Recurso ordinário contra acórdão que decidiu apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Caso em que a parte insurgente interpôs recurso ordinário - autuado nesta Corte como Petição - contra acórdão julgador de recurso de apelação. ... ()
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808 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
«1 - Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. ... ()
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811 - STJ. Pedido de reconsideração de agravo interno em recurso especial contra decisão colegiada. Não cabimento. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de orgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A interposição de agravo interno é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque, como embargos de declaração, o recurso estaria intempestivo, pois protocolado além dos 2 dias estipulados na legislação processual. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso próprio. Intempestividade. Prazo. Fluência sem interrupção. Não conhecimento.
«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... ()
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816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Arts. 258 e 259 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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817 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Arts. 258 e 259 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Interposição. Agravo interno. Erro grosseiro. Ocorrência. Fungibilidade recursal. Não configuração. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º, do CPC/2015. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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820 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - ERRO GROSSEIRO - CONVALIDAÇÃO IMPOSSIBILIDADE -
Inconformismo dos impugnantes - Não acolhimento - O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no Tribunal competente para o julgamento, sendo que a interposição na primeira instância configura erro grosseiro, não passível de convalidação. No caso, não se trata de mero erro material, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, pois o CPC, art. 1.016 é claro ao dispor que o agravo de instrumento será distribuído diretamente ao Tribunal competente Aplicação do CPC/2015, art. 932, III - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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821 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes deste STJ. Agravo desprovido.
I - «Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra o acórdão denegatório de habeas corpus, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/02/2019). Precedentes. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua a utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.... ()
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825 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes.... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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827 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção parcial. Natureza interlocutória. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ assenta que a inexigibilidade parcial da execução fiscal possui natureza interlocutória, sendo recorrível mediante agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()
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828 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes.... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa.
1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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830 - STJ. Penal e processo penal. 1. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do RISTJ, art. 258. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível, agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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832 - STJ. Mandado de segurança. Concessão da segurança no Tribunal recorrido. Interposição de recurso ordinário. Erro grosseiro. Descabimento do apelo recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b.
«O CF/88, art. 105, II, «b, estabelece que «compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. A decisão que concede a segurança não se coaduna com as hipóteses para a oposição de recurso ordinário para esta Instância, por incidirem erro grosseiro.... ()
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833 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Limitação ao teto. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, o Agravo Interno somente é cabível contra decisão monocrática de relator, o que não é o caso dos autos, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. O art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não contempla a hipótese de agravo regimental contra acórdão de Turma desta Corte, sendo inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade, por restar caracterizado o erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Exclusão de litisconsorte. Continuidade da execução. Apelação. Inadequação. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro.
«1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir o processo quanto a alguns do executados, sem por fim à execução, deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. ... ()
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837 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Inaplicabilidade o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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838 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE Não cabe Recurso de Revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. Não se aplica o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, ante a previsão legal expressa quanto ao cabimento de Agravo Interno (CPC/2015, art. 932 e CPC art. 1.021). Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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839 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
É incabível a interposição de recurso de embargos, com fundamento nos arts. 258 do Regimento Interno do TST e 894 da CLT contra acórdão proferido por esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de embargos de que não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TST. AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, a decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido .
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva.
«1. Não cabe a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021.capu., do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal ou regimental. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível frente a decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Outrossim, não há possível receber o agravo regimental como embargos de declaração, visto que o manifesto erro grosseiro inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil – CPC/2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do CPC, art. 557, Código de Processo Civil e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil/1973 e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. ... ()
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848 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. É incabível a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896, «A e «C, da CLT, contra decisão proferida em recurso ordinário em ação rescisória, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Logo, a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante os termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante os termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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