(DOC. VP 143.1824.1022.3000)

TST. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro

«Mera pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.»

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