(DOC. VP 143.5025.3004.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

«1. O art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não contempla a hipótese de agravo regimental contra acórdão de Turma desta Corte, sendo inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade, por restar caracterizado o erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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