Jurisprudência sobre
erro grosseiro
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante os termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante os termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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853 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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854 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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855 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Agravo interno. Interposição. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
1 - A interposição de recurso de agravo interno em oposição a acórdão proferido no âmbito desta Corte Superior de Justiça constitui erro grosseiro a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante as previsões contidas nos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 690.761/SP, Primeira Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/02/2020, DJe de 3/3/2020. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravante apresenta, pela segunda vez, agravo Interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravante apresenta, pela segunda vez, agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Precedentes.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Apelação cível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto nos arts. 105, II, «c, da CF c/c 539, II, «b, do CPC/1973. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na própria petição recursal. Impossibilidade. Necessidade de petição avulsa. Erro grosseiro.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão prolatada pela presidência do STJ. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Ausência. Erro grosseiro. Configuração.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, é cabível agravo em recurso especial contra a decisão singular do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que não admite o recurso especial ou o recurso extraordinário.... ()
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862 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
A decisão que acolhe a impugnação à fase de cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução pelo montante apurado pelo impugnante, tem natureza interlocutória, desafiando o recurso de agravo de instrumento. Prosseguindo a fase de cumprimento de sentença, a jurisprudência desta Corte entende cabível o agravo de instrumento. Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, porque manifesto o erro grosseiro na interposição de apelação. Precedentes do STJ e do TJ/RS. ... ()
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863 - TST. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em grau de recurso ordinário. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«A incidência do princípio da fungibilidade somente se justifica quando a parte não houver incorrido em erro grosseiro e existir dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível na hipótese, ou, ainda, quando caracterizada acentuada divergência - doutrinária ou jurisprudencial - a respeito do recurso adequado, escusando-se, assim, o erro da parte. Não há dúvida, porém, acerca do recurso cabível na hipótese em exame. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto em lugar de recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial constitui erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Orientação firmada em repercussão geral. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte ou do STJ exarado em repercussão geral ou sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. ... ()
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866 - STJ. Agravos regimentais. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental não conhecido. Segundo agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A interposição de agravo interno/regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 723.276/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/6/2016; AgRg no AgRg no AREsp 616.500/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/10/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.337.231/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/6/2014. ... ()
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868 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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869 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Recurso interposto diretamente no STJ. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro.
«1 - O agravo elencado no CPC/2015, art. 1.015 é destinado a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. ... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro inescusável. Recurso não conhecido.
«1. Consoante dispõe o art. 1.021 do NCPC - CPC/2015, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro inescusável. Recurso não conhecido.
«1. Consoante dispõe o art. 1.021 do NCPC - CPC/2015, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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874 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Agravo interno. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonathas de Sousa Oliveira contra ato atribuído ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria 468, de 21/10/2021, que cassou sua aposentadoria no cargo de Agente de Polícia Federal, pela prática da infração disciplinar prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.
1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
1 - É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro. ... ()
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877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de agravo de instrumento, com fundamento no CPC, art. 522 - CPC/73 (correspondente ao CPC/2015, art. 1.015), contra decisão que não admite recurso especial, caracteriza erro grosseiro, afastando a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.
1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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879 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo interno. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não conhecido..
«Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina.... ()
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880 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.880/1994. Diferenças de vencimentos em face da conversão da moeda. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, o Agravo Interno somente é cabível contra decisão monocrática de relator, o que não é o caso dos autos, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Questão de ordem que não deve ser recebida como recurso de embargos de divergência. Erro grosseiro. Agravo regimental não provido.
«1. Em preliminar, cumpre receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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882 - TST. AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.
1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes.... ()
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884 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 188. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 1.015.
«1 - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução dá enseja a Apelação, enquanto a que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos de declaração. Impossibilidade. Protocolização serôdia.
I - O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração.... ()
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886 - STJ. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Interposição após a edição da Lei 12.322/2010. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.
«1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de segunda instância que inadmite o processamento do recurso especial, após o período de vacatio legis de 90 (noventa) dias da Lei 12.322/2010, publicada em 10/09/2010, a qual instituiu o agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso cabível contra decisão monocrática de relator na origem. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade.
«1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal não tem lugar quando há erro grosseiro, como no caso. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. É manifestamente incabível agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
«1. O Agravo Interno só é cabível contra Decisão Monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra Decisão Colegiada. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno. Petição juntada em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade.
1 - Esta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. ... ()
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890 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO -
Agravo interno que consiste em recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator - Inteligência do CPC/2015, art. 1.021 e do art. 253 do RITJSP - Hipótese em que o agravo interno foi interposto em face de v. acórdão proferido por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado, o qual rejeitou os embargos de declaração opostos em face de v. acórdão anterior, o qual, por sua vez, converteu em diligência o recurso de apelação anteriormente interposto - Decisão colegiada, proferida por meio de acórdão, em decorrência do julgamento dado pelo Órgão Fracionário, que não pode ser atacada através de recurso de agravo interno - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso não conhecido"... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro.
«1 - Consoante os CPC/2015, art. 1.021 e 258 do RISTJ, somente é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão, por se tratar de erro grosseiro, hipótese configurada nos autos. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Não há previsão legal para a interposição do recurso de apelação contra o acórdão que não conheceu de habeas corpus nesta Corte. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação de erro grosseiro. Precedente. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1. Não se conhece de agravo regimental que impugna acórdão da Turma. Precedentes. ... ()
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894 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intempestividade. Protocolo em vara diversa daquele em que corre o feito. Ausência de protocolo integrado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 547, parágrafo único.
«Na espécie, registrou-se no acórdão guerreado a inexistência de protocolo integrado no foro de Brasília. Com a devida vênia aos entendimentos contrários, permitir-se tal conduta, sem quaisquer limites, implicaria em verdadeiro caos nos Poderes Judiciários onde inexistente um sistema de protocolo integrado. Constatado o erro grosseiro da parte recorrente.... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Protocolo eletrônico equivocado de apelação. Interposição em processo diverso. Erro da parte. Intempestividade. Erro grosseiro e insanável. Precedentes desta corte. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - O protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. ... ()
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896 - TST. AGRAVOEMAGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Trata-se deagravointerposto contra acórdão desta Oitava Turma. Nos termos da OJ 412 da SDI-I/TST: « É incabívelagravointerno (CPC/2015, art. 1.021, art. 557, §1º, do CPC/1973) ouagravoregimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro «. Agravonão conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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897 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário interposto no lugar de recurso especial. Erro grosseiro. Inexistência da hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, b, só caberá recurso ordinário em mandado de segurança para o STJ quando denegatória a decisão de única instância dos Tribunais de Justiça ou Regionais Federais. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Imprensa. Notícia televisiva. Erro grosseiro. Indenização. Cabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência de dano indenizável em virtude de erro grosseiro no teor da notícia divulgada pela ora agravante, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Intempestividade.
«1. Não se conhece de agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, constituindo a sua interposição erro grosseiro e inescusável, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática de relator. Descabimento. Erro grosseiro. Dúvida objetiva. Ausência. Fungibilidade. Inaplicabilidade.
«1 - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão do mesmo Tribunal, sendo manifestamente inadmissível a interposição contra decisão monocrática de relator. ... ()
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